25/06/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 18:34

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700017-16.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JOAQUIM SENA PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte executada.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/06/2025 11:34

Recebidos os autos
16/06/2025 11:34

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2025 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:30

Juntada de consulta sisbajud
09/04/2025 17:33

Juntada de recibo (sisbajud)
04/04/2025 16:54

Recebidos os autos
04/04/2025 16:54

Deferido o pedido de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
02/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
31/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:28

Publicado Certidão em 12/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700017-16.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JOAQUIM SENA PESSOA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião., DF - Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025 14:45:40.
09/02/2025 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 13:48

Recebidos os autos
17/01/2025 13:48

Deferido o pedido de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
07/01/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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