03/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714589-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO Em relação ao valor devido pela ré CEAM, verifica-se que o prazo para o pagamento sem incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, findou em 18.08.2025.

O depósito de ID 246981935 foi feito em 20.08.2025, razão pela qual devida a multa a moratória.

Considerando-se que o valor devido era de R$ 1.719,21 e o que o depósito foi no valor de R$ 1.550,58, resta débito de R$ 168,63, a serem transferidos do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD.

O documento em anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada em relação à ré QUALICORP.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir.

Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante.

Outrossim, no prazo acima, o credor deverá comunicar se o montante é suficiente para o adimplemento do débito, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência à quitação da dívida.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2025 17:55

Recebidos os autos
30/08/2025 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 07:58

Recebidos os autos
21/08/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714589-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 12:32

Recebidos os autos
20/08/2025 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:31

Recebidos os autos
01/08/2025 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Planaltina.
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:00

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/07/2025 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 21:06

Recebidos os autos
21/07/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:32

Recebidos os autos
27/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:26

Recebidos os autos
09/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:08

Decorrido prazo de GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão
22/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Recebidos os autos
14/04/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de GRAZIELLE TEIXEIRA CARNEIRO em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/03/2025 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2025 12:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:17

Recebidos os autos
24/03/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 21:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 03:06

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
31/01/2025 18:01

Recebidos os autos
31/01/2025 18:01

Outras decisões
31/01/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:26

Recebidos os autos
30/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/01/2025 17:58

Recebidos os autos
27/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:08

Recebidos os autos
24/01/2025 16:08

Outras decisões
23/01/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
23/01/2025 13:42

Recebidos os autos
23/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/01/2025 19:45

Juntada de Petição de réplica
12/01/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/12/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 06:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
11/12/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:06

Recebidos os autos
10/12/2024 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:51

Recebidos os autos
24/10/2024 19:51

Recebida a emenda à inicial
24/10/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/10/2024 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:47

Recebidos os autos
23/10/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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