29/01/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725835-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CARLOS SILVIO VARELA HOLOSBACH DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de LESÃO CORPORAL, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 220963678), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:48

Recebidos os autos
16/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:48

Determinado o Arquivamento
16/12/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/12/2024 08:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:37

Recebidos os autos
12/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:37

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
12/12/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:05

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
09/12/2024 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/12/2024 14:54

Recebidos os autos
09/12/2024 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
09/12/2024 12:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/12/2024 12:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/12/2024 11:46

Juntada de Alvará de soltura
07/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 12:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/12/2024 12:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/12/2024 12:01

Homologada a Prisão em Flagrante
07/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 10:41

Juntada de gravação de audiência
06/12/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 19:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/12/2024 11:49

Juntada de laudo
06/12/2024 10:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/12/2024 04:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/12/2024 04:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 04:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 04:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/12/2024 04:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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