02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IPVA.

VEÍCULO ELÉTRICO.

ISENÇÃO.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

TEMA 1383 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão a ser formulada no Mandado de Segurança possui elementos estruturais especifica e exaustivamente discutidos pela Doutrina, a fim de tutelar o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. 2.

A Lei Distrital n. 6.466/2019, em seu art. 2°, XIII, estabelece a isenção de IPVA para automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos, movidos a motores a combustão e também a motor elétrico. 3.

A Lei Distrital n. 7.591/2024, de 04 de dezembro de 2024, alterou a redação do § 6° do art. 2° da Lei Distrital n. 6.466/2019, para prever que a isenção de IPVA somente poderia ser usufruída por veículo elétrico adquirido em estabelecimento localizado no Distrito Federal. 4.

Pelo Tema 1383, o Supremo Tribunal Federal decidiu que O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. 5.

Considerando a força vinculante do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e o fato de a criação de novos requisitos para a isenção do IPVA representar a supressão de um benefício, resultando em majoração indireta de tributos, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal. 6.

Recurso conhecido e não provido.
28/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 18:57

Recebidos os autos
18/06/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/06/2025 15:53

Recebidos os autos
18/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/06/2025 19:02

Recebidos os autos
13/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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