16/09/2025 03:48

Decorrido prazo de DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:35

Recebidos os autos
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
08/04/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:22

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 14:36

Recebidos os autos
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
20/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701180-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA - ME e outros Polo passivo: DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SEPS 712/912, sn, Edifício CEREST, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-125 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar que a impetrada seus fiscais de competência delegada ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção às Impetrantes e suas filiais, por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo cliente. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar postulada pelo impetrante, pois inexiste periculum in mora.

Com efeito, a presente demanda configura mandado de segurança preventivo, não havendo nenhum ato concreto do Poder Público autuando a impetrante.

Além disso, inexiste prova nos autos de que a fiscalização da Vigilância Sanitária do DF pretende autuar as drogarias do grupo da impetrante.

Assim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a tramitação célere da via mandamental utilizada pela impetrante.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025 20:07:55.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 225440265 Petição Inicial Petição Inicial 25021109285627200000205240910 225440266 Procuração Procuração/Substabelecimento 25021109285670800000205240911 225440267 29ª ALTERAÇÃO -10-11-2022 Contrato social 25021109285706900000205240912 225440269 33ª ALTERAÇÃO -13-06-2023 Contrato social 25021109285767100000205240914 225440272 CNH Gilvam digital Documento de Identificação 25021109285831800000205240917 225440273 CNPJ Documento de Identificação 25021109285891400000205240918 225440277 AAPF 2024 - DROGACENTER - FL 33 S Documento de Comprovação 25021109285921200000205240922 225440278 CNPJ manip Documento de Identificação 25021109285952500000205240923 225440279 CR 2024 - DROGACENTER - S Documento de Comprovação 25021109285988700000205240924 225440281 REDE SIM FL 33 - DROGACENTER Documento de Comprovação 25021109290025000000205240926 225440283 1 RDC 67_2007 Documento de Comprovação 25021109290077700000205240928 225440284 Resolução 753_23 Documento de Comprovação 25021109290115000000205240929 225440291 Decisão - AP TJGO 02_25 Documento de Comprovação 25021109290195500000205240935 225440294 Decisão - AP TJGO 11_24 Documento de Comprovação 25021109290235700000205242038 225441695 Decisão - AP TJSP 12_24 Documento de Comprovação 25021109290275300000205242039 225441696 Decisão - AP TJMG 11_24 Documento de Comprovação 25021109290314800000205242040 225441699 Decisão - AP TJMG 08_24 Documento de Comprovação 25021109290348900000205242043 225441702 Decisão - AP TJMG 07_24 Documento de Comprovação 25021109290383100000205242046 225441706 AP TJMG 06_24 Documento de Comprovação 25021109290415400000205242050 225441708 AP TJMG 05_24 Documento de Comprovação 25021109290446000000205242052 225441709 AP TJMG 02_24d Documento de Comprovação 25021109290477900000205242053 225441712 AP TJMG 02_24c Documento de Comprovação 25021109290511700000205242056 225441713 AP TJMG 02_24b Documento de Comprovação 25021109290565100000205242057 225441717 AP TJMG 02_24a Documento de Comprovação 25021109290612600000205242061 225441720 AP TJMG 02_24 Documento de Comprovação 25021109290669400000205242064 225441721 Ap TJSP 02_23 Documento de Comprovação 25021109290700100000205242065 225444126 Despacho Despacho 25021110213938600000205244462 225461153 Decisão Decisão 25021112063812100000205259606 225461153 Decisão Decisão 25021112063812100000205259606 225974913 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25021412052405200000205716980
18/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:12

Recebidos os autos
14/02/2025 20:12

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2025 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 12:06

Recebidos os autos
11/02/2025 12:06

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara da Fazenda Pública do DF
11/02/2025 10:21

Recebidos os autos
11/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
11/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038601-14.1997.8.07.0001

Rubens da Cruz Goncalves

Nao Ha

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0707504-65.2024.8.07.0014

Ana Paula de Freitas Gomes

Marco Antonio Alves Gomes

Advogado: Eden Agnel da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0706757-26.2025.8.07.0000

Maria Terezinha de Almeida

Banco Bradesco SA

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0710650-51.2023.8.07.0014

Tokio Marine Seguradora S.A.

Mauricio Estrela Cortes

Advogado: Lucas Cruz Fogaca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0701180-13.2025.8.07.0018

Drogaria Drogacenter Express LTDA - ME

Distrito Federal

Advogado: Flavio Mendes Benincasa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 12:01

Exibir Processo