01/07/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:48

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
11/10/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:33

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:56

Transitado em Julgado em 09/09/2023
26/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
10/08/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:52

Recebidos os autos
28/07/2023 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
14/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2023 14:09

Recebidos os autos
07/06/2023 14:09

Deferido o pedido de ELIANE DA SILVA PINTO FALQUETO - CPF: *36.***.*00-34 (EXEQUENTE).
07/06/2023 14:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 18:53

Recebidos os autos
09/02/2022 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2021 16:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
24/09/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE VANDUIL FRAZAO em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:24

Publicado Sentença em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043428-48.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSE VANDUIL FRAZAO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOSE VANDUIL FRAZAO.

A meeira compareceu aos autos e informou o óbito do executado.

Na oportunidade, apresentou exceção de pré-executividade.

Juntou documentos.

Distrito Federal apresentou impugnação e requereu o redirecionamento da ação em face do espólio. É o relatório. Decido.

Inicialmente, observo que a certidão de óbito juntada aos autos, ID 52915582, demonstra que a parte executada faleceu em 30/01/2011, após a propositura da ação.

Entretanto, o fato se deu antes que tivesse sido citado nos autos. O falecimento do executado antes de ter sido citado na execução fiscal, inviabiliza a adoção do redirecionamento contra o espólio, na medida em que a ação padece de vício insanável.

Com efeito, antes que se formasse a relação processual, o executado veio a óbito, o que vem a caracterizar a sua ilegitimidade passiva.

Isso porque se tem, na verdade, indivíduo já extinto na qualidade de devedor.

Ressalte-se, por oportuno, que o espólio é ente distinto da pessoa física falecida.

Em julgamento de caso semelhante ao dos autos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 1.022 OCPC/2015NÃODEMONSTRADA.EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2.

O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826150/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

Por fim, impende salientar que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente para fins de alteração do polo passivo.

Por sua vez, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Considerando o princípio da causalidade, bem como que a meeira veio aos autos informando o óbito e apresentando defesa, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 19:45

Recebidos os autos
05/07/2021 19:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2020 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2020 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:43

Recebidos os autos
16/06/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2020 10:27

Juntada de Certidão
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 13:39

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 15:22

Juntada de Certidão
16/01/2020 15:19

Processo Desarquivado
27/12/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
27/12/2019 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/12/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 14:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/11/2019 14:20

Apensado ao processo 0716534-94.2019.8.07.0016
28/11/2019 14:17

Juntada de Certidão
19/11/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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