28/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 15:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0789882-72.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NEWTON ABREU NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público denunciou NEWTON ABREU NETO pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Após o recebimento da denúncia e a citação do Réu a resposta à acusação foi regularmente apresentada no ID 218332980.

A Defesa do Réu alegou que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia, tendo a vítima mantido contato com o Réu, tendo sido o contato recíproco, não tendo havido dolo do denunciado na prática da conduta.

A Defesa juntou no ID 218332980 cópia da ata de audiência de justificação nos seguintes termos: "(...) Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Tendo em vista que a própria vítima confirma que manteve contato com o autor do fato após a concessão das medidas protetivas de urgência, verifico que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva do autor do fato neste momento, eis que a MPU perdeu sua eficácia com o contato da vítima com o autor do fato.

Contudo, diante da evidente necessidade de se proteger a vítima, concedo-lhe medidas protetivas, pelo que determino ao autor do fato que não se aproxime da vítima a menos de 300 metros e o proíbo de entrar em contato com ela por qualquer meio de comunicação.

Proíbo o autor do fato de frequentar a academia BODY TECH, situada no Setor de Clube Sul, Trecho 1, edifício Ícone, bem como de frequentar a Igreja ADAN, sito na CA7, Lago Norte.

Aguarde-se a subida do IP”. (...)" O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito no ID 219985682.

A Defesa manifestou-se no ID 220985372, reiterando sua resposta à acusação. É o breve relatório.

DECIDO.

A denúncia narra a prática, em tese, de crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Consta da denúncia que o Réu teria, em tese, entre os dias 17 e 26 de agosto de 2024 mesmo ciente e intimado da existência das medidas protetivas, enviado para a vítima os e-mails de IDs 213687625 a 213687639, pedido de solicitação de amizade nas redes sociais (ID 213687640), bem como a mensagem de áudio de ID 213687641, fatos que a princípio se adequam ao tipo do artigo 24A da Lei 11340/2006.

O artigo 397 do Código de Processo Penal possibilita a absolvição sumária do acusado nos seguintes casos: “Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. “ Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados na denúncia, em princípio, constituem o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo a existência de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, cabendo ainda esclarecer as datas em que a vítima teria entrado em contato com o réu.

Somente no decorrer da instrução poderá ser verificada a existência ou não do crime como narrado na denúncia, bem como a existência ou não de dolo por parte do denunciado ou, ainda, a existência de eventual causa excludente da ilicitude e/ou da culpabilidade do denunciado.

Assim, a fim de melhor instruir o feito é necessário o seu prosseguimento a fim de se realizar a colheita de provas sob o crivo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ante o exposto, como nessa fase preliminar não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e incisos, do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da peça exordial acusatória.

Após, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Defiro a realização da audiência por videoconferência para todas as partes que quiserem e tiverem condições técnicas de participar, devendo ser informado o link para a audiência.

Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para comparecer à audiência.

Com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso o(a)(s) vitima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra Comarca, expeça-se carta precatória para oitiva da ofendida/ testemunha, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal.

Em sendo expedida a Precatória, intimem-se as partes para tomar ciência da expedição.

Caso o denunciado resida em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intime-se mediante Carta Precatória para comparecer à audiência.

Registrem-se e Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
09/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 09:39

Recebidos os autos
08/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:49

Recebidos os autos
06/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:18

Recebidos os autos
02/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/10/2024 15:44

Recebidos os autos
25/10/2024 15:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/10/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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