12/09/2025 22:00

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:00

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 20:09

Recebidos os autos
11/09/2025 20:09

Outras decisões
10/09/2025 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/09/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 22:16

Recebidos os autos
15/08/2025 22:16

Outras decisões
14/08/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:22

Juntada de Certidão
23/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:59

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:51

Recebidos os autos
12/02/2025 23:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/02/2025 21:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 21:28

Recebidos os autos
11/02/2025 21:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/02/2025 21:28

Outras decisões
11/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0704078-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: GABRIEL GOMES PERES, REGIANA MIRANDA, SAMELA MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Indefiro, portanto, o pedido.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (cheque) pelo prazo de 1 (um) ano (até 03/02/2026), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/02/2025 22:29

Recebidos os autos
03/02/2025 22:29

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
03/02/2025 22:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de REGIANA MIRANDA em 28/10/2024 23:59.
06/10/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2024 11:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/10/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/06/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:54

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES PERES em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2024 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2024 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 14:11

Recebidos os autos
26/02/2024 21:49

Recebida a emenda à inicial
25/02/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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