02/09/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0704249-07.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO , por meio da qual o autor requer tutela da urgência.

Em resumo, a parte autora narra que vem recebendo cobranças a respeito de um débito inscrito no Serasa, mas segundo a autora, a cobrança é de uma dívida datada de 01/04/2018, logo, estaria prescrita.

Com esses fatos, requereu tutela de urgência para que o réu removesse o nome do autor do Serasa e das plataformas parceiras, bem como se abstivesse de cobrar a referida dívida em qualquer meio.

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade da dívida.

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça.

A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com o comprovante da dívida ao ID 223957950. É o relatório.

Decido.

Em que pese a argumentação aviada na inicial, entende-se pela impossibilidade da concessão de tutela de urgência em favor da autora, tendo em vista que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça o Tema n. 1.264, que trata sobre a exigibilidade de dívida já prescrita, inclusive, quanto a possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Não há, portanto, probabilidade do direito autoral nesta conjuntura processual.

Dessa forma, há de se respeitar a decisão proferida pelo E.

Superior Tribunal, que determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, diante da necessidade de se aguardar o julgamento da matéria pelo Tribunal competente e de se garantir a segurança jurídica e a isonomia de julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça.

Registre-se.

Suspendo o processo, em respeito à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento em definitivo do Tema nº 1.264.

Havendo o julgamento, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
31/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 14:17

Recebidos os autos
30/01/2025 14:17

Concedida a gratuidade da justiça a EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVA - CPF: *21.***.*97-34 (AUTOR).
30/01/2025 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
30/01/2025 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/01/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 11:14

Recebidos os autos
29/01/2025 11:14

Declarada incompetência
28/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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