05/08/2025 18:02

Baixa Definitiva
05/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/08/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:53

Recebidos os autos
24/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público distrital visando compelir a Administração a decidir seu requerimento de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum.

O pedido foi protocolado em 22 de agosto de 2023 e, transcorrido um ano e meio, não houve pronunciamento do ente público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a demora excessiva e injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal assegura a todos o direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988). 4.

A Administração tem o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2.834/2001. 5.

No âmbito distrital, a Lei Complementar nº 840/2011 estabelece que a Administração deve despachar requerimentos administrativos em cinco dias e decidir em até trinta dias, contados do protocolo (arts. 168 e 173). 6.

O transcurso de um ano e meio sem pronunciamento da Administração evidencia inércia injustificada e viola o direito líquido e certo do impetrante de obter resposta em tempo razoável. 7.

O controle do Poder Judiciário se limita a compelir a Administração a decidir, sem adentrar no mérito do ato administrativo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei Distrital nº 2.834/2001; Lei Complementar Distrital nº 840/2011, arts. 168 e 173.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão nº 1417364, 0702379-12.2021.8.07.0018, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 20/04/2022, DJe 03/05/2022; Acórdão nº 1736706, 0702428-82.2023.8.07.0018, Rel.

Des.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 27/07/2023, DJe 09/08/2023. e
13/06/2025 15:19

Juntada de Ofício
12/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:36

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:17

Recebidos os autos
28/04/2025 16:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 09:12

Recebidos os autos
15/04/2025 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/04/2025 23:59.
18/03/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:22

Recebidos os autos
14/03/2025 16:22

Homologada a Desistência do Recurso
14/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/03/2025 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 20:23

Recebidos os autos
10/03/2025 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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