TJDFT - 0702278-87.2024.8.07.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 37.185.319/0001-49

Advogados

WASHINGTON DA SILVA SIMOES

OAB: 34560/DF

CPF *18.***.*03-04

Polo Passivo

Partes

NEMUEL KESSLER AZEVEDO TARAO

CPF *37.***.*12-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 13:14

    Transitado em Julgado em 03/04/2025

  • 03/04/2025 02:18

    Decorrido prazo de NEMUEL KESSLER AZEVEDO TARAO em 02/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 02:19

    Publicado Despacho em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702278-87.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: NEMUEL KESSLER AZEVEDO TARAO DESPACHO Providencie a Secretaria ao desentranhamento da petição ID 69729792.

    Após, aguarde em Secretaria o decurso do prazo para certificação do trânsito em julgado do Acórdão, com posterior baixa e arquivamento dos autos.

    I.

    Brasília, 14 de março de 2025.

    ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

  • 14/03/2025 18:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2025 18:19

    Desentranhado o documento

  • 14/03/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 14:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 14/03/2025 14:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 14/03/2025 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 02:19

    Publicado Ementa em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    PREVISÃO CONTRATUAL.

    POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Admissibilidade 1.

    Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

    Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

    II.

    Caso em Exame 2.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face de decisão que determinou ao exequente à emenda à inicial para decotar o valor cobrado a título de "honorários sucumbenciais", com o fundamento de que não há condenação em honorários de advogado em primeira instância perante os Juizados Especiais Cíveis, não há comprovação de desembolso pelo exequente e não há previsão na Lei n. 9099/95 de cobrança de honorários nas demandas que tramitam sob o rito sumaríssimo.

    Requer a reforma da decisão. 3.

    O agravado, devidamente intimado por meio do aplicativo Whastapp Businees, não apresentou contrarrazões.

    III.

    Questão em Discussão 4.

    O cerne da discussão cinge-se em averiguar a possibilidade de cobrança de valores referentes a honorários advocatícios de cláusula penal constante do título executivo extrajudicial.

    IV.

    Razões de Decidir 5.

    A agravante afirma que o termo de confissão de dívida (título executivo) estabeleceu cláusulas penais em caso de inadimplemento contratual, versando sobre a incidência de multa por mora, juros e honorários advocatícios contratuais. 6.

    Contudo, em que pese a distinção da natureza jurídica dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais, o MM.

    Juízo "a quo" proferiu a r. decisão de ID 206205712 (autos de origem), determinando o decote do valor referente aos honorários sucumbenciais, que não poderiam ser cobrados em sede de Juizados, ainda que inserido no título executivo. 7.

    No caso, o pagamento de honorários contratuais está inserido no termo de confissão de dívida livremente firmado entre as partes. 8.

    O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais.

    Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (AgInt no RMS n. 58.255/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018). 9.

    Desnecessário, portanto, o decote do débito referente aos honorários advocatícios pactuados, haja vista que integra o valor devido em decorrência do inadimplemento do título executivo, bem como, em razão da competência dos juizados especiais para processar e julgar as ações envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. 10.

    Assim, a reforma da decisão é medida que se impõe.

    Nesse sentido: Acórdão 1743939, 0701111-69.2023.8.07.9000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 24/08/2023 V.

    Dispositivo 11.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução do valor total do título, inclusive o referente aos honorários advocatícios contratuais livremente pactuado entre as partes. 12.

    Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95 e Súmula 41/TUJ.

    Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Súmula nº 363/STJ; Art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995; Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): AgInt no RMS n. 58.255/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018 Acórdão 1743939, 0701111-69.2023.8.07.9000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 24/08/2023.

  • 07/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 14:53

    Conhecido o recurso de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido

  • 28/02/2025 14:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/02/2025 00:00

    Edital

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL  3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 21 a 28/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 21 de fevereiro de 2025, terá início a 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.   Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual.

    Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023.

    O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 21/02/2025).   As solicitações de retirada de pauta da 3ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 21/02/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021.

    Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.   2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 27/02/2025   Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 27 de fevereiro de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 2ª e da 3ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.   Os pedidos de inscrição para sustentação oral presencial deverão ser formulados à Secretaria de Sessão da Primeira Turma Recursal, de forma presencial, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do RITRJEDF.   Processo 0810927-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo NORMA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-AGABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0715404-26.2024.8.07.0006 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JOAO IZIDIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0711601-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo MARIA JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo LUCAS JUAN COSTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo   DANILO SILVA SANTOS - DF64149-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0787579-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo IRENE DE SOUZA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0705600-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ALEXS CARDOSO BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo   ISABELLE ALVES BESERRA - DF68625-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0702278-87.2024.8.07.9000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusula Penal (7700) Polo Ativo ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A Polo Passivo NEMUEL KESSLER AZEVEDO TARAO Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0727579-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo FREDERICO MARX OLIVEIRA SILVABRB BANCO DE BRASILIA S.A.

    Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-ASAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-AEMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.FREDERICO MARX OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-AVITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-ASAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0734550-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ISABEL BATISTA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0754238-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Interesse Particular (10265) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MAURICIO MATIAS LINARES Advogado(s) - Polo Passivo   KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0718181-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo MARY ANGELA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-AELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0703998-90.2024.8.07.0011 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

    Advogado(s) - Polo Ativo   JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo ODILON RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   DEBORA ALVES RIBEIRO - DF66520-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0776298-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo MARIA CELIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   RUCHELE ESTEVES BIMBATO - DF14469-A Polo Passivo MAURO BARBOSA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo   BRENDA LARISSA SILVA BARBOSA - DF56461-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0737211-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo PEDRO BRAGA NETTO Advogado(s) - Polo Ativo   FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0719562-58.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo ZOELTON SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0750472-75.2022.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VICTOR HUGO CARDOSO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo   KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES - PR91576-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0704193-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo BARBARA CAROLINE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-AMANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo CAMILA MARTINS FERRAZ *18.***.*10-04CAMILA MARTINS FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0745251-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo   THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A Polo Passivo RODRIGO MACEDO GUIMARAESDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SHIRLEY LORENA FERNANDES DE SANT ANNA - DF50233-A Terceiros interessados   Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ   Processo 0706669-68.2024.8.07.0017 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Di

  • 11/02/2025 17:55

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 10/02/2025 17:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/02/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 14:51

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 16/12/2024 12:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 14/12/2024 02:16

    Decorrido prazo de NEMUEL KESSLER AZEVEDO TARAO em 13/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 26/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 18:26

    Juntada de intimação

  • 21/11/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2024 15:56

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 19/11/2024 02:18

    Publicado Despacho em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

  • 19/11/2024 00:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 18/11/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 18:00

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 06/11/2024 22:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 06/11/2024 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 22:33

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 18:32

    Juntada de intimação

  • 30/10/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 16:43

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 30/10/2024 14:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 29/10/2024 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 02:16

    Publicado Despacho em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 12:55

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 21/10/2024 12:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 21/10/2024 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 13:50

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 14/10/2024 12:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 12/10/2024 08:52

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 30/09/2024 02:17

    Publicado Decisão em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 21:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2024 21:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2024 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 12:07

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 18/09/2024 18:20

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 18/09/2024 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 17:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

  • 18/09/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 17:03

    Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027440-86.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Sergio Nunes Dias

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 05:36

Exibir Processo

Processo nº 0763307-32.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Edson Portela Lopes

Advogado: Paulo Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0725751-18.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Morais da Silva

Advogado: Gustavo da Silva Mota

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0725751-18.2024.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Morais da Silva

Advogado: Gustavo da Silva Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0716225-90.2021.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Eder Silva Borges

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2021 16:24

Exibir Processo