05/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 17:56

Recebidos os autos
13/08/2025 17:56

Deferido o pedido de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-42 (REQUERIDO), SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0008-83 (REQUERIDO).
21/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:14

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0728524-36.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO REQUERIDO: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO em face de SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

A parte autora afirma que no dia 30/05/2024 adquiriu junto ao réu o veículo NEW CRETA 1.0 AT, pelo valor de R$ 144.000,00 e que no dia 21/06/2024, quando estava transitando no centro de Taguatinga, fazendo um balão, ao virar o volante e acionar o freio, houve falha, o que causou um acidente, danificando o veículo.

Relata que no dia 24/06/2024, deixou o veículo na autorizada após a seguradora autorizar o serviço; que pegou o carro no dia 23/08/2024, arcando com o valor de R$ 4.852,47 referente a franquia, sendo que ficou sem o automóvel por 60 dias; que no dia 06/09/2024, ao entrar na garagem do prédio, bateu o veículo na pilastra do prédio, o que ocorreu em decorrência da falha do freio e causou danos ao veículo, os quais ainda não foram consertados; que no dia 06/09/2024 recebeu comunicado de Recall para correção de defeito causado por falha no processo de fabricação, especificamente na substituição do servo do freio, o que causou os acidentes com o automóvel; e que levou o veículo à concessionária, no dia 09/09/2024, quando as peças foram trocadas, sendo que o veículo não apresentou mais defeitos.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que os requeridos sejam compelidos a realizarem o conserto imediato do veículo referente ao último acidente.

No mérito, requer: 1) a substituição do veículo por um novo, alternativamente, perdas e danos no valor correspondente a desvalorização do veículo; 2) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais em R$40.000,00 e ressarcimento de R$4.852,47.

A liminar foi indeferida no id. 223745500.

Regularmente citada e intimada, a parte requerida SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ofertou contestação no id. 228874152, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega a inexistência de falha na prestação de serviços, impugna os danos materiais e morais.

Tece comentários sobre o direito que entende ser aplicável e pede, ao fim, a improcedência dos pedidos iniciais.

A requerida HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA ofertou contestação no id. 231969926, alegando preliminarmente a falta de interesse processual e a incorreção do valor da causa.

No mérito, afirma ausência de conduta ilícita, bem como a excludente de responsabilidade, uma vez que a Autora não teria comprovado conduta, dano e o nexo de responsabilidade da Ré Fabricante.

Por fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora se manifestou em réplica no id. 232258599, reiterando os termos iniciais.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

A preliminar de Ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Por outro lado, quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, tenho que deve ser acolhida.

Entende-se do art. 292, II do CPC que o valor da causa se restringe exclusivamente àquele perseguido pela ação, embebido de controvérsia e que, no caso em análise, denota também o pedido de substituição do veículo (R$144.000,00), que é de maior valor em relação ao pedido alternativo de perdas e danos correspondentes à desvalorização do veículo.

No entanto, tal valor foi omitido do valor da causa, tendo a parte autora indicado apenas o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, e a diferença referente à desvalorização do veículo.

Assim, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa e determino seja retificado para R$193.704,94 (cento e noventa e três mil, setecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido os danos de colisão no veículo, bem como se tal colisão decorreu de eventual vício de fabricação.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, o ônus da prova é dos requeridos.

Concedo prazo de 10 (dez) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
25/04/2025 11:43

Recebidos os autos
25/04/2025 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2025 16:00

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/03/2025 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:35

Recebidos os autos
18/03/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 03:09

Publicado Decisão em 04/02/2025.
05/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0728524-36.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO REQUERIDO: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO em face de SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

A parte autora afirma que no dia 30/05/2024 adquiriu junto ao réu o veículo NEW CRETA 1.0 AT, pelo valor de R$ 144.000,00 e que no dia 21/06/2024, quando estava transitando no centro de Taguatinga, fazendo um balão, ao virar o volante e acionar o freio, houve falha, o que causou um acidente, danificando o veículo.

Relata que no dia 24/06/2024, deixou o veículo na autorizada após a seguradora autorizar o serviço; que pegou o carro no dia 23/08/2024, arcando com o valor de R$ 4.852,47 referente a franquia, sendo que ficou sem o automóvel por 60 dias; que no dia 06/09/2024, ao entrar na garagem do prédio, bateu o veículo na pilastra do prédio, o que ocorreu em decorrência da falha do freio e causou danos ao veículo, os quais ainda não foram consertados; que no dia 06/09/2024 recebeu comunicado de Recall para correção de defeito causado por falha no processo de fabricação, especificamente na substituição do servo do freio, o que causou os acidentes com o automóvel; e que levou o veículo à concessionária, no dia 09/09/2024, quando as peças foram trocadas, sendo que o veículo não apresentou mais defeitos.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que os requeridos sejam compelidos a realizarem o conserto imediato do veículo referente ao último acidente.

DECIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, em cognição sumária, apesar da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, não resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que os documentos juntados não comprovam a impossibilidade de uso do veículo que justifique a imposição de obrigação à parte ré sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que a própria parte autora informou que após a troca as peças o veículo não apresentou mais defeitos e que as fotografias juntada não comprovam danos expressivos no veículo após a batida na pilastra do prédio.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.

Descadastre-se a gratuidade de justiça, haja vista que o benefício foi indeferido à autora.

Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Fica desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Em sendo o caso de expedição de carta precatória ou de edital de citação, fica dispensada, desde já, a audiência de conciliação, diante da baixa probabilidade de comparecimento da parte requerida no ato, sem prejuízo de futura marcação, caso de interesse das partes.

Nesta hipótese, deverá a parte requerida ser citada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
29/01/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
29/01/2025 14:11

Recebidos os autos
29/01/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:19

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 15:19

Recebidos os autos
22/01/2025 15:19

Gratuidade da justiça não concedida a JULIANA DE OLIVEIRA ROSALINO - CPF: *10.***.*56-31 (REQUERENTE).
22/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:44

Recebidos os autos
02/12/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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