13/08/2025 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2025 23:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0726408-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO PRATES EMBARGADO: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR Sentença Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por PAULO PRATES em desfavor de AIRTON BENÍCIO DA CUNHA JÚNIOR, sobre o argumento básico de que a cobrança de cheques, no valor total de R$ 70.254,53, teria origem ilícita, decorrente de estelionato praticado por Elielson Alves da Silva e Paloma da Silva Teixeira, mediante fraude na venda de lotes imobiliários.

O embargante sustenta que os cheques foram sustados em 2022, devido a desacordo comercial, e que a cobrança seria nula, informando, ainda, que existem inquéritos policiais em andamento sobre a fraude.

Por fim, a parte embargante registra que o embargado teria prosseguido com a cobrança dos cheques de má-fé, fato que comprometeria a validade do título (ID 216721295).

Após cumprimento de comando de emenda da inicial (ID 216886202 - Pág. 1 e ID 219723188), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução por conta da abertura de inquéritos policiais.

No mesmo ato, foi aberta a oportunidade para o embargado apresentar manifestação (ID 219877626).

Em sede de impugnação, o embargado, AIRTON BENÍCIO DA CUNHA JÚNIOR, sustenta a validade dos cheques, bem como pontua que o embargante não apresentou qualquer fato que ligue o embargado ao negócio jurídico alegado ou aos terceiros mencionados.

No mais, argumenta que os cheques são considerados títulos executivos extrajudiciais e, devido à sua autonomia, não permitem a discussão de exceções pessoais entre as partes.

O embargado afirma que a alegação de um contrato envolvendo terceiros não afasta a obrigatoriedade de pagamento do embargante.

Por fim, o embargado afirma desconhecer os fatos alegados pelo embargante, e destaca que não participou de negociações relacionadas ao lote mencionado.

Os cheques foram recebidos como forma de pagamento por serviços prestados, sem ligação com os negócios jurídicos discutidos (ID 224606359).

A parte embargante não apresentou réplica, conforme certidão de ID 228137568 - Pág. 1.

Inaugurada a fase de especificação de provas (ID 228228374 - Pág. 1), o embargante requer a juntada de prova documental e pugna pela produção de prova oral (ID 231396366 - Pág. 3), enquanto o embargado informa não ter outras provas a produzir (ID 231467259 - Pág. 2).

Decisão judicial que indeferiu a realização de prova testemunhal, bem como determinou que os autos fossem conclusos para sentença (ID 231687261).

Após a juntada de farta documentação, deu-se vistas à parte contrária, advindo comando de que o feito seria concluso para sentença (ID 235296899 - Pág. 1). É o relatório, decido.

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, inclusive a preclusão da decisão que indeferiu a produção de prova oral, adentro no mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, a parte embargante lança argumento de que a cobrança de cheques, no valor total de R$ 70.254,53, teria origem ilícita, decorrente de estelionato praticado por Elielson Alves da Silva e Paloma da Silva Teixeira, mediante fraude na venda de lotes imobiliários.

O embargante sustenta que os cheques foram sustados em 2022, devido a desacordo comercial, e que a cobrança seria nula, informando, ainda, que existem inquéritos policiais em andamento sobre a fraude.

Por fim, a parte embargante registra que o embargado teria prosseguido com a cobrança dos cheques de má-fé, fato que comprometeria a validade do título (ID 216721295) O significado do princípio da abstração, em relação ao cheque, é que a cártula, uma vez emitida e posta em circulação, desprende-se do negócio jurídico que lhe deu origem.

Isso significa que, em geral, o beneficiário do cheque (ou o portador de boa-fé) não pode ter seu direito ao pagamento questionado com base em problemas ou irregularidades relacionadas ao negócio original que levou à emissão do cheque.

Em outras palavras, o cheque, como título de crédito e ordem de pagamento à vista, adquire autonomia e abstração, separando-se da relação que lhe deu origem.

Essa situação gera confiança no comércio jurídico, bem como protege e facilita a circulação da cártula como meio de pagamento.

Em que pese a presença de boletins de ocorrência (ID 216721319 e seguintes), o certo é que a verdade policial deve ser recebida em juízo com reservas.

Não há um desfecho jurisdicional em relação à prática do estelionato declinado no boletim de ocorrência, de modo que o cheque, posto em circulação, permanece íntegro em relação aos fins a que se destina.

No caso concreto, as cártulas, de ID 216721321 - Pág. 5 e seguintes, não fez menção a qualquer negócio jurídico.

O terceiro portador do título não pode ser considerado de má-fé, se não existem elementos suficientes que demonstre eventual trama, ou mesmo composição maliciosa.

No negócio jurídico de natureza imobiliária de ID 216721323 e seguintes, não consta o nome do embargado (AIRTON BENÍCIO DA CUNHA JÚNIOR), de modo que não se pode presumir a má-fé deste último.

Assim sendo, uma vez emitido e circulado, o cheque se torna um título independente da relação jurídica que lhe deu origem.

Ou seja, a obrigação do pagamento do cheque não depende da existência ou validade do negócio jurídico que originou sua emissão, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 (“Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”).

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por PAULO PRATES, mantendo na íntegra a execução de título contra ele promovida por AIRTON BENÍCIO DA CUNHA JÚNIOR.

Traslade-se cópia da presente aos autos da execução tombado sob número 0713712-86.2024.8.07.0007.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Taguatinga-DF, 14 de junho 2025.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
16/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 21:32

Recebidos os autos
14/06/2025 21:32

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/06/2025 21:07

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 16:53

Recebidos os autos
15/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de PAULO PRATES em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0726408-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PAULO PRATES EMBARGADO: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos à execução opostos por PAULO PRATES em desfavor de AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR.

Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 231396366 e ID 231467259.

Requereu o autor à ID 231396366 a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do negócio jurídico havido entre ele e a parte exequente nos autos da ação de execução correlata.

A parte ré argumenta acerca da suficiência dos documentos já acostados autos, nada requerendo sobre a produção de novas provas. É o breve relatório.

Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes.

Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal com o objetivo de comprovar a relação jurídica entre as partes apontada na petição inicial.

Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual, de modo que a oitiva de testemunhas para esse fim seria inócua ante o acervo probatório documental.

A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo.

O cheque é informado pela natureza jurídica de uma ordem de pagamento à vista, cabendo analisar a eficácia ou ineficácia de cláusula que torne a cártula uma promessa de pagamento futuro.

A eventual perda de certeza, liquidez e exigibilidade serão devidamente enfrentadas, pelo cotejo da prova documental acostada aos autos, na sentença.

Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022).

Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não haveria utilidade em ouvir testemunhas quando as partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas.

A prova oral é absolutamente prescindível, sendo, portanto, providência inútil na busca da verdade possível.

Deve-se evitar a prática de atividade probatória sem utilidade, mediante a produção de atos processuais que não sejam decisivos ao convencimento judicial.

O posicionamento do magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático, dispensa a oitiva de testemunhas para o deslinde do caso concreto.

A prova documental já acostada aos autos é suficiente, podendo ser complementada por prova pericial, se o caso, para o alcance da realidade dos fatos.

Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova testemunhal para os fins requeridos, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC.

Em relação à juntada dos autos referentes às execuções movidas pelo Embargado, tem-se que devem ser juntados pelo próprio Embargante os documentos que julgar pertinentes, uma vez que se tratam de processos públicos.

Intime-se a parte embargada para manifestação quanto aos documentos eventualmente acostados pelo autor, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo acima concedido, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/04/2025 20:18

Recebidos os autos
04/04/2025 20:18

Outras decisões
03/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/04/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 21:25

Recebidos os autos
07/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de PAULO PRATES em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0726408-57.2024.8.07.0007 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: PAULO PRATES Requerido: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a EMBARGADA juntou aos autos impugnação aos embargos.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à EMBARGANTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 13:53:40.

ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral
05/02/2025 04:11

Decorrido prazo de PAULO PRATES em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:46

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 21:47

Recebidos os autos
09/12/2024 21:47

Recebida a emenda à inicial
05/12/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:31

Recebidos os autos
07/11/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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