18/03/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:30

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de COSMO ALVES DE LIMA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AELISON ROCHA ALVES em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO.

BUSCA.

APREENSÃO.

PROCURAÇÕES.

ESCRITURAS PÚBLICAS.

PROVA.

FRAUDE.

EXECUÇÃO.

UTILIDADE.

ADEQUAÇÃO.

REQUISITOS AUSENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de busca e apreensão de procurações e escrituras públicas em cartórios com o objetivo de provar fraude à execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o requerimento de busca e apreensão de procurações e escrituras públicas em cartórios trata-se de medida útil e adequada para provar a fraude à execução alegada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As consultas e buscas determinadas pelo Poder Judiciário com base em seu poder geral de cautela pressupõem a demonstração da utilidade e adequação da medida requerida. 4.

A Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5.

A mera outorga de procurações não enseja a transferência da propriedade de bens.

A propriedade dos bens imóveis transfere-se somente com o registro em cartório e a dos bens móveis, com a tradição nos termos dos arts. 1.245 e 1.267 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Teses de julgamento: “Não há utilidade e adequação da busca e apreensão de documentação em cartórios requerida no caso concreto porquanto os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução não foram demonstrados”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.267.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 375/STJ.
07/02/2025 16:37

Conhecido o recurso de AELISON ROCHA ALVES - CPF: *95.***.*41-15 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 19:10

Recebidos os autos
25/11/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ALBERTO SILVA DE SOUSA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA CELINA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2024 03:48

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 18:47

Recebidos os autos
15/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/10/2024 17:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio
14/10/2024 09:20

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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