31/03/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715931-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOURADO, REBECA ROCHA DOURADO DA SILVA EXECUTADO: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS, BEATRIZ LACERDA DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifica-se que a parte executada satisfez a obrigação com a quitação integral do débito.

Os exequentes levantaram o valor depositado, oportunidade em que deram plena quitação ao débito Face à satisfação das obrigações, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.
26/03/2025 18:16

Recebidos os autos
26/03/2025 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de REBECA ROCHA DOURADO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DOURADO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:12

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715931-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOURADO, REBECA ROCHA DOURADO DA SILVA EXECUTADO: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS, BEATRIZ LACERDA DE MELO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que a, no prazo de dois dias, dizer se dá quitação do débito.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025 13:19:34.
19/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:16

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 15:46

Recebidos os autos
06/02/2025 15:46

Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS DOURADO (REQUERIDO).
06/02/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:16

Processo Desarquivado
06/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BEATRIZ LACERDA DE MELO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715931-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE HENRIQUE SOUSA DE JESUS, BEATRIZ LACERDA DE MELO REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOURADO, REBECA ROCHA DOURADO DA SILVA SENTENÇA Narram as partes requerentes, em síntese, que, em 22 de agosto de 2024, por volta das 17:10h, na rotatória da Quadra 301, de Samambaia (rotatória próxima da Castelo Forte), tiveram seu veículo, de marca Volkswagen, POLO, placa PAL 2294/DF, danificado pelo veículo de propriedade dos requeridos, de marca CHEVROLET CELTA SPIRIT, placa JKJ 4105/DF.

Explicam que transitavam com velocidade estável e dentro do limite da via na faixa da esquerda dentro da rotatória, enquanto o veículo dos requeridos trafegava na faixa da direita dentro da mesma rotatória.

Destacam que os requeridos ao entrarem na rotatória deveriam ter conduzido o seu veículo, conforme a linha azul (na ilustração anexada por eles).

Dizem que os requeridos em vez de ter contornado a rotatória seguindo de forma contínua sempre ao lado direito (conforme a linha azul da ilustração), agiram com imprudência e invadiram a faixa da esquerda, na qual estava o veículo dos autores.

Pretendem ser indenizados pelos danos materiais no importe de R$ 2.000,00, bem como danos morais.

Os réus, em resposta, alegam que realmente estavam na faixa da direita do balão, onde ao contrário da imagem anexada pelos autores, poderiam tanto pegar a primeira saída, a segunda saída ou ainda contornar por fora o balão para pegar a terceira saída.

Defendem que considerando que a linha preta do croqui é a requerida e a laranjada os requerentes, percebe-se que quem está errado na sua manobra são os requerentes.

Sustentam que, inclusive conforme jurisprudência das turmas recursais, a culpa é dos requerentes que trafegavam na faixa da esquerda e atravessaram a trajetória do veículo da direita.

Impugnam especificamente os orçamentos.

Pugnam pela improcedência dos pedidos.

Formulam pedido contraposto. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículos.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Não há controvérsia sobre o acidente.

A dúvida a ser dirimida diz respeito a apurar a culpa pelo acidente em rotatória.

A improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto são medidas a rigor.

A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana é alicerçada no ato ilícito ou no abuso de direito, conforme os arts. 186 e 187 do CC.

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos subjetivos privados e causando prejuízos a outrem.

A responsabilidade civil decorre da presença concomitante dos pressupostos do dever de indenizar, a saber: conduta, culpa genérica, nexo causal e dano.

No caso dos autos, a dinâmica do acidente evidenciada nos autos demonstra que os causadores do acidente foram os autores, não havendo que se falar em responsabilização das partes requeridas.

Com efeito, o croqui acostado aos ids. 213173904 - 2/3 não deixa dúvidas de que a autora trafegava na faixa à esquerda, interna à rotatória, e a parte requerida, na faixa central.

A autora, ao invés de fazer o contorno do balão, permaneceu em linha reta.

Já o requerido, teria a opção de seguir em linha reta ou contornar a rotatória, como fez.

Certo é que quem já está na rotatória e segue pela faixa do centro pode continuar circulando pelo centro, pode mudar para a faixa da direita ou pode mudar para a faixa da esquerda, sempre observando antecipadamente o fluxo existentes nessas faixas (art. 34 CTB) e sinalizando sua intenção (art. 35 CTB) para evitar o fechamento dos outros veículos (art. 29 X, c CTB).

Já quem está na faixa da esquerda deve sinalizar se pretende seguir reto, como no caso do autor, sob pena de interceptar a faixa de quem vem a sua direita, como ocorreu no caso.

Portanto, tem-se que a requerente agiu em inobservância ao que dispõem os artigos 28 e 29 do CTB, sendo a causadora do acidente: “Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”.

Presente, portanto, o requisito da responsabilidade civil, consistente na conduta imprudente da parte requerente.

Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

PEDIDO CONTRAPOSTO Em pedido contraposto, a parte requerida pleiteia a reparação do seu veículo na quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme menor orçamento apresentado ao id. 219779687 - Pág. 2.

Assim, por ter se desincumbir do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), impõe-se a procedência do pedido contraposto de reparação de dano material.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais.

Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR os requerentes a pagarem à requerida a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a partir do evento danoso.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto aos réus, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
16/12/2024 10:50

Recebidos os autos
16/12/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
10/12/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/12/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 23:53

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/11/2024 19:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:45

Recebidos os autos
25/11/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 07:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 07:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2024 06:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2024 06:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 20:57

Recebidos os autos
03/10/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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