20/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:24

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GILSON MENDONCA DA CRUZ em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:38

Recebidos os autos
04/02/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 03:41

Decorrido prazo de GILSON MENDONCA DA CRUZ em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716130-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON MENDONCA DA CRUZ REQUERIDO: PARK PNEUS E VEICULOS L2 LTDA DESPACHO Narra a parte autora, em síntese, que, em 01/07/2023, adquiriu quatro unidades de pneu 1757014, campione, pelo preço de R$ 418,50 por unidade.

Alega que pagou em uma parcela única no valor de R$ 1.850,00, via pix.

Aduz que o pagamento se refere aos serviços sugeridos pelo requerido, tais como, desempenho de roda e cambagem no valor de R$ 210,00, além de produtos de válvula de roda e pivô inferior, totalizando R$ 360,00.

Afirma o autor que no dia 27/09/2024, ao transitar com seu veículo, o pneu traseiro direito estourou com o carro em movimento.

Diz que se dirigiu à Assistência Técnica Park Pneus Samambaia para conserto do bem.

Explica que a autorizada informou que o defeito apontado não é coberto pela garantia legal, pois o estouro do pneu traseiro direito teria sido causado por mal uso e, portanto, caso quisesse o conserto, teria que suportar o pagamento particular.

Aduz que não deu causa a quebra da garantia, pois o produto, juntamente com o conjunto que integra o seu veículo, sempre recebeu os devidos cuidados, tais como calibração e ajuste de pressão de forma correta.

Assevera que sua pretensão fundamenta-se no fato de que a parte requerida não sanou o vício no produto no prazo legal e que ainda tem interesse no modelo e marca do produto, somado ao fato do produto está dentro do prazo de garantia legal de cinco anos.

Pretende a condenação da ré na obrigação de substituir o produto por outro novo e com as mesmas especificações técnicas ou superiores, sem custo, sob pena de multa a ser estipulada, independentemente de conversão em perdas e danos.

A parte requerida, em resposta, suscita prejudicial de decadência nos termos do art.26 II do CDC.

Pugna para que seja declarada a decadência dos presentes pedidos, haja vista que o requerente recebeu o veículo em devidas condições, com os serviços realizados e pneus com garantia de fábrica, vindo a propor a presente ação em 07/10/24, mais de um ano após a realização do serviço.

Suscita ainda preliminar de perícia.

No mérito, alega que o requerente procurou a loja em 27/09/2024, ou seja, mais de um ano após a prestação de serviços, alegando que o pneu havia rasgado.

Alega que mesmo orientado sobre a garantia de fábrica de 5 (cinco) anos, ele se recusou a ir até a assistência técnica, alegando que seria uma obrigação da loja.

A loja de boa-fé entrou em contato com a assistência ao qual após análise técnica concluiu que não havia defeito de fabricação, mas sim de uso e por isso houve a negativa de fábrica.

Destaca que o consumidor esteve amparado pela garantia de 1 ano de peças de suspensão e 90 dias de peças de alinhamento.

Afirma que o parecer conclusivo do fabricante demonstra que não havia defeito na roda e que a situação ocorreu devido ao mau uso.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A empresa ré alega que a assistência técnica concluiu que não havia defeito de fabricação, mas sim de uso.

Entretanto, não anexou provas quanto ao alegado.

Assim, intime-se a ré a anexar aos autos documentos aptos a comprovar a análise técnica e a conclusão de mau uso.

Prazo de cinco dias.

Com a manifestação da ré, dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias, oportunidade ainda em que deverá dizer se encaminhou o pneu defeituoso à assistência técnica.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
13/12/2024 16:03

Recebidos os autos
13/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GILSON MENDONCA DA CRUZ em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/11/2024 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 12:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2024 02:23

Recebidos os autos
27/11/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2024 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 16:53

Recebidos os autos
08/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/10/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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