10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de KELLY DE SOUZA BRAGA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

þAnte a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo.

Dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/08/2025 08:11

Recebidos os autos
22/08/2025 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 06:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 06:35

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 01:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 07:25

Recebidos os autos
15/08/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 07:18

Recebidos os autos
29/07/2025 07:18

Outras decisões
28/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 08:56

Recebidos os autos
12/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:24

Recebidos os autos
10/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
06/06/2025 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:17

Recebidos os autos
03/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 03:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:19

Recebidos os autos
23/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
23/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:38

Decorrido prazo de KELLY DE SOUZA BRAGA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:02

Recebidos os autos
29/04/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 10:12

Recebidos os autos
09/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/04/2025 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de KELLY DE SOUZA BRAGA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:34

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/12/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0816596-69.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY DE SOUZA BRAGA REU: NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de dezembro de 2024, às 18:25:53.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
19/12/2024 18:26

Recebidos os autos
19/12/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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