18/12/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722182-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Jornada de Trabalho (10287) Requerente: ALESSANDRA PEREIRA BRITO Requerido: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Dispõe o artigo 8º, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Governo do Distrito Federal e Territórios.

O artigo 21, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, atribui a mencionada competência às Câmaras Cíveis.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Remetam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/12/2024 19:12

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:04

Recebidos os autos
17/12/2024 14:04

Declarada incompetência
17/12/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão
14/12/2024 22:55

Recebidos os autos
14/12/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/12/2024 21:10

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
14/12/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara da Fazenda Pública do DF
13/12/2024 21:21

Recebidos os autos
13/12/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
13/12/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:01

Recebidos os autos
13/12/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
13/12/2024 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/12/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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