26/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:56

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JUNO REGO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora.

Valores.

Natureza salarial.

Impugnação.

Impenhorabilidade.

Teoria do mínimo existencial.

Preservação.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

II.

Questão em discussão 2.

Analisar a possibilidade de manutenção da constrição imposta sobre valores de natureza salarial, ante a alegação de sua impenhorabilidade.

III.

Razões de decidir 3.

A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outra, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a de sua família. 4.

Não havendo evidências de que a constrição pretendida alvitrará o mínimo existencial da parte devedora e a de sua família, deve-se deferir a penhora sobre parte do seu salário para quitar o débito exequendo, a fim de se assegurar a efetividade do processo.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Negou-se provimento ao recurso.

Tese: A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, sendo possível a constrição sobre valores salariais para satisfação de crédito, respeitado o mínimo existencial. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; 833, IV.
10/04/2025 12:50

Conhecido o recurso de JUNO REGO - CPF: *47.***.*86-72 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:28

Juntada de intimação de pauta
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 15:36

Recebidos os autos
26/02/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 08:51

Publicado Despacho em 12/02/2025.
16/02/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703649-86.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNO REGO AGRAVADO: MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da penhora.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
10/02/2025 14:08

Recebidos os autos
10/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/02/2025 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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