12/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:30

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Indeferimento.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

A agravante, pessoa natural, postula os benefícios da justiça gratuita alegando hipossuficiência.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se os elementos dos autos demonstram situação que possa elidir a presunção de miserabilidade jurídica.

III.

Razões de decidir 3.

Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita a eg.

Corte tem considerado como paradigma aceitável, porque objetivo, a concessão da gratuidade para aqueles que que percebem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal na Resolução 140, de 24/06/2015.

Entretanto, comprovando-se que mesmo ultrapassado esse limite o autor encontra-se em aparente situação de superendividamento, concede-se o benefício da gratuidade prestigiando o princípio de acesso universal à Justiça. 4.

No caso, a agravante tem rendimentos dentro da faixa acima referida.

A circunstância de ser defendida por advogado particular não impede a concessão do benefício em face de expressa e clara disposição do § 4º do art. 99 do CPC.

Nesse contexto, prevalece a presunção legal, sem o que o indeferimento da gratuidade poderia sacrificar o direito, o que contraria o princípio do acesso universal à Justiça.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e provido. --------- Dispositivos relevantes citados: Resolução 140/2015, Defensoria Pública do Distrito Federal; art. 99, §4º, CPC.
17/12/2024 18:34

Conhecido o recurso de MARCELO BATISTA DE SOUZA - CPF: *47.***.*65-53 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 18:14

Recebidos os autos
13/11/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:31

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 15:33

Recebidos os autos
18/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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