12/02/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:14

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO RENATO AQUINO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Ação ordinária.

Renda mensal da parte.

Valor inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Justiça gratuita.

Deferimento.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se a renda mensal da parte é elevada e muito superior à média nacional, e (ii) se supera o importe de 5 (cinco) salários-mínimos.

III.

Razões de decidir 3.

Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita a eg.

Corte tem considerado como paradigma aceitável, porque objetivo, a concessão da gratuidade para aqueles que percebem renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal). 4 A seguir esse entendimento, razoável e calcado em valor objetivo, a parte faz jus ao benefício, uma vez que aufere renda mensal estimada em quantia inferior ao equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido.
17/12/2024 18:33

Conhecido o recurso de PAULO RENATO AQUINO FERREIRA - CPF: *54.***.*16-20 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 14:14

Recebidos os autos
13/11/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:20

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 15:16

Recebidos os autos
01/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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