TJDFT - 0067212-07.2012.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 18:36
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
14/03/2025 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
-
16/02/2025 20:15
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 02:29
Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 11/02/2025 23:59.
-
22/01/2025 13:58
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
-
20/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0067212-07.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVALDO MARCIO SILVA SIMOES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EVALDO MARCIO SILVA SIMOES - CPF/CNPJ: *12.***.*08-34, no valor de R$ 30.865,83 (trinta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
16/01/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 09:36
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
-
09/01/2025 09:32
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
-
07/01/2025 13:41
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
06/05/2024 16:58
Recebidos os autos
-
06/05/2024 16:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/06/2023 18:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
25/06/2023 18:39
Decorrido prazo de EVALDO MARCIO SILVA SIMOES em 16/03/2023 23:59.
-
25/06/2023 18:38
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 05:17
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/02/2023 12:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/01/2021 11:15
Juntada de Certidão
-
13/12/2018 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2018
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0745609-56.2024.8.07.0000
Amanda Beatriz Rosa Pereira
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: David Alexandre Teles Farina
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/10/2024 18:21
Processo nº 0705926-79.2024.8.07.0010
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Alisson Dias Ferreira
Advogado: Elcio Goncalves da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/06/2024 18:09
Processo nº 0705926-79.2024.8.07.0010
Alisson Dias Ferreira
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Elcio Goncalves da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/12/2024 17:46
Processo nº 0705926-79.2024.8.07.0010
Alisson Dias Ferreira
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Elcio Goncalves da Silva
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 23/05/2025 13:00
Processo nº 0702635-95.2024.8.07.0002
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Pablo Mateus Fernandes Barros de Oliveir...
Advogado: Fabio Frasato Caires
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/10/2024 17:26