29/07/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:30

Juntada de Petição de manifestações
28/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0743611-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A AGRAVADO: FRANCISCO JOSE MONTEIRO Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc.

Apurada a subsistência de custas finais[1], promova o agravado seu recolhimento, porquanto não beneficiário da gratuidade de justiça, consoante determinado no acórdão que resolvera o agravo de instrumento que fluíra nesta sede[2].

Efetivado o recolhimento, arquivem-se, dando-se baixa.

I.

Brasília-DF, 5 de junho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 72255117. [2] - ID Num. 66604291.
30/06/2025 07:24

Recebidos os autos
30/06/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/05/2025 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
26/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 16:28

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 09:11

Recebidos os autos
23/04/2025 09:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FRANCISCO JOSE MONTEIRO - CPF: *84.***.*92-15 (EMBARGANTE)
11/04/2025 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:27

Recebidos os autos
31/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:19

Recebidos os autos
28/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MONTEIRO em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/02/2025 17:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/02/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

OPERADORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRATAMENTO FARMACOLÓGICO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE COM FENÓTIPO PROGRESSIVO.

TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV).

COBERTURA.

PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.

EXCLUSÃO EXPRESSA (LEI Nº 9.656/1998, 10, I; RN ANS Nº 465/21, ARTS. 2º, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "C", e 24).

PLANO.

COBERTURA LIMITADA.

EXCLUSÃO.

FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.

EXCLUSÃO DA COBERTURA.

NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO.

COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA.

ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021).

INTERVENÇÃO.

COBERTURA.

NEGAÇÃO PELA OPERADORA.

LEGALIDADE.

PLANO DE SAÚDE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMUTATIVIDADE.

BILATERALIDADE.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

PRESERVAÇÃO.

TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp 1.733.013/PR; EREsp 1.886.929 e 1.889.704).

EXCEÇÕES AUSENTES.

INDICATIVOS TÉCNICOS DE EFICÁCIA E AUSÊNCIA DE FÁRMACOS COM INDICAÇÃO SIMILAR.

RECUSA LEGÍTIMA.

FORNECIMENTO.

CUSTEIO.

IMPOSIÇÃO À OPERADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO.

PROBABILIDADE.

AUSÊNCIA.

TUTELA PROVISÓRIA.

DEFERIMENTO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrarem e revestirem de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2.

Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e a associada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 3.

Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde, de acordo com a segmentação em que está inserido, pode compreender coberturas estratificadas e alcançar exceções às coberturas oferecidas, além de não estar a operadora do plano de saúde obrigada a custear ou reembolsar o tratamento de todas as doenças, eventos de saúde ou medicamentos prescritos pelo médico assistente, devendo, lado outro, guardar conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, notadamente com o regramento que estabelece o rol de coberturas mínimas obrigatórias (Resoluções Normativas 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021), sem que disso resulte a constatação de que a limitação praticada resulte em abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 4.

A exata exegese da regulação que é conferida ao contrato de plano de saúde deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, mormente a modalidade contratual ao qual aderira, que, por sua vez, fomenta cobertura na razão própria da contraprestação entregue pelo contratante, razão pela qual, havendo previsão de requisitos a serem preenchidos nos termos da regulação editada pelo órgão setorial (Resolução Normativa 465/2021 - ANS) e pelo contratado, a negativa advinda da operadora quanto à cobertura de procedimento fora dos enquadramentos normativos e contratuais transubstancia-se em exercício regular dum direito legítimo, deixando carente de lastro pretensão destinada a compeli-la ao fomento do serviço não acobertado (REsp 1733013/PR, Rel.

Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO). 5. À Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão regulador do setor, é franqueado legalmente poder normativo para complementar as disposições originárias da Lei dos Planos de Saúde, notadamente no que se refere às coberturas a serem fomentadas pelos planos de saúde privados segundo cada segmentação de contrato, daí porque os atos regulamentares que edita se revestem de caráter vinculante até mesmo para o Poder Judiciário se não conflitam com o legalmente positivado, não podendo a normatização proveniente do órgão ser ignorada e o rol de coberturas obrigatório que estabelece ser tratado como meramente exemplificativo, delegando-se à apreciação subjetiva de cada operador do direito poder para dizer o que estaria ou não acobertado sem ponderação do contratado e do editado pelo órgão, tudo como forma de assegurar o funcionamento do sistema privado de planos de saúde (Lei nº 9.656/98, arts. 1º, §º, 8º, 9º, 10, §§1º e 4º, etc). 6.

Não se afigura consoante o sistema que as regras editadas pelo órgão setorial - ANS – por franquia legal sejam reputadas cogentes quando dizem respeito a estabelecer as coberturas mínimas de acordo com a segmentação de cada plano de saúde e em consideração das exceções autorizadas pelo próprio legislador, e sejam reputadas exemplificativas quando dizem respeito ao detalhamento das exceções autorizadas, e não criadas via de atos infralegais, implicando em mitigação do poder normativo que lhe fora assegurado de justamente assegurar o funcionamento do setor. 7.

A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamentos paradigmáticos, fixara que o rol de coberturas mínimas editado pela Agência Nacional de Saúde - ANS é, em regra, taxativo, contemplando exceções que, casuisticamente, podem levar à desconsideração da taxatividade e da ausência de previsão contratual para cobertura do tratamento demandado, e, assim, não se enquadrando a situação concreta nas exceções, pois não evidenciado que o tratamento prescrito é o único apropriado e eficaz para cura da enfermidade que aflige o beneficiário do plano de saúde nem que os demais oferecidos ordinariamente e cobertos são ineficazes, inviável que sejam desconsideradas a taxatividade das coberturas pontuadas pelo órgão setorial e as coberturas contratadas (STJ, EREsp 1.886.929 e 1.889.704). 8.

A Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656/98 -, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.454/2022 aos §§ 12 e 13 do art. 10 do diploma legal, explicitara que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo que, em caso de tratamento não previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada sob uma das seguintes condições: (i) existência de comprovação científica de sua eficácia; (ii) ou existência de recomendações da Conitec; (iii) ou existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 9.

A inovação inserida na Lei dos Planos de Saúde corrobora a taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, estabelecendo a viabilidade de ser assegurada cobertura fora do regulado, como exceção é regra geral, segundo a realização duma das condições pontuadas, as quais não são cumulativas, devendo a exegese dessa preceituação ser ponderada e apreendida segundo a premissa de que o tratamento demandado esteja inserido nas coberturas e que não exista terapêutica farmacológica disponível entre os fármacos dispensados obrigatoriamente, tornando inviável que, defronte exclusão de cobertura autorizada pelo legislador e contratualmente ajustada – cobertura farmacológica em ambiente domiciliar de enfermidade não neoplásica -, seja assegurada em desconformidade com o contrato e com a própria lei de regência (Lei nº 9.656/98, arts. 10 e 12, I, “c”, e II, “g”). 10.

Ausente a plausibilidade do direito invocado pelo consumidor, pois não demonstrada a ausência da negativa de custeio de tratamento em conformidade com as coberturas convencionadas ou de cobertura obrigatória, não se divisam os pressupostos necessários para que à fornecedora de serviços seja cominada obrigação de custear o tratamento medicamentoso postulado pelo beneficiário do plano de saúde em ambiente provisório. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Unânime.
03/02/2025 16:28

Recebidos os autos
03/02/2025 16:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 17:39

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e provido
30/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 18:57

Recebidos os autos
06/11/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/11/2024 12:53

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 06:40

Recebidos os autos
24/10/2024 06:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/10/2024 12:01

Recebidos os autos
14/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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