12/02/2025 16:33

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO RODRIGUES MODESTO em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0707832-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO ARAUJO RODRIGUES MODESTO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO INTER SA, BANCO C6 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BMG SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo FABIO ARAUJO RODRIGUES MODESTO em face da sentença de ID: Num. 62392281 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, extinguiu o processo, sem exame do mérito, pela falta de condição específica de procedibilidade (repactuação de dívidas – superendividamento), com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Inconformado, o Autor interpôs apelo (ID: Num. 62392282).

O Recorrente informa que se encontra em situação de superendividamento decorrente dos contratos de empréstimos firmados com os Apelados, com parcelas descontadas em folha de pagamento e em conta corrente, que estão comprometendo a sua subsistência.

Alega que demonstrou os requisitos para usufruir dos benefícios da Lei n.º 14.181/2021.

Requer a reforma da sentença para determinar a instauração do processo de superendividamento com o objetivo de revisar e integrar os contratos, repactuar as dívidas remanescentes, por meio do plano compulsório, determinando, ainda, prazos, valores e forma de pagamento com supedâneo nas razões apresentadas.

Sem preparo, ante a gratuidade deferida no 1º grau (ID: Num. 62392272 - p. 1).

Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (ID: Num. 62392294). 62392295.

Por meio da petição de ID: Num. 66198122, os advogados representantes da parte recorrente informaram que renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado nestes autos, colacionando o comprovante de notificação de renúncia ao mandante.

Em razão disso, proferi o despacho de ID: Num. 66288961, no qual a parte recorrente foi intimada, “por meio de seus antigos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para a causa, acostando aos autos o respectivo instrumento de procuração, sob pena de não conhecimento de seu recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC.

Os advogados Humberto e Janine deverão comprovar nos autos, no prazo de 02 (dois) dias, que deram ciência inequívoca ao apelante Fábio Araújo Rodrigues Modesto sobre o teor do presente despacho”.

Na petição de ID: Num. 66443316, os advogados deram conhecimento ao apelante do teor do despacho A parte recorrente deixou transcorrer “in albis” o prazo para regularizar sua representação processual (ID: Num. 67389535). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC, o não atendimento à determinação de regularização da representação processual, após a devida intimação do recorrente, impõe o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1.1.

A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015.” (AgInt no AREsp n. 1.192.275/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 31/5/2019.) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: “(...) 1.

Nos termos dos artigos 76, §2º, inciso I, c/c 932, inciso III, ambos do CPC, não merece conhecimento o recurso de apelação das partes que, devidamente intimadas, não regularizaram a representação processual.” (Acórdão 1831380, 0708652-70.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2024, publicado no DJe: 25/03/2024.) “(...) 2.

A consequência processual do comportamento inerte adotado pelos recorrentes implica reconhecimento de vício não sanado com a consequente verificação do desaparecimento do pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo em grau de recurso, concernente à representação processual por advogado habilitado.

Essa constatação determina que o recurso não seja conhecido, a teor da regra procedimental contida no art. 76, § 2º, I, do CPC (...).” (Acórdão 1817081, 0710458-43.2022.8.07.0018, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) Na hipótese, o apelante, devidamente intimado, não atendeu à determinação de regularização da sua representação processual no prazo concedido, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento do referido prazo, o que obsta o conhecimento do presente recurso, conforme previsto na norma processual retro citada.

Logo, diante da ausência de um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade da representação processual, a presente apelação não deverá ser conhecida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do art. 76, §2º, inc.

I, c/c art. 932, inc.

III, ambos do CPC.

Preclusa esta decisão, certifiquem-se o trânsito em julgado da sentença e baixem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
19/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:47

Recebidos os autos
19/12/2024 16:47

Não conhecido o recurso de Apelação de FABIO ARAUJO RODRIGUES MODESTO - CPF: *89.***.*66-91 (APELANTE)
18/12/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
17/12/2024 16:39

Desentranhado o documento
17/12/2024 16:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:36

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO RODRIGUES MODESTO - CPF: *89.***.*66-91 (APELANTE) em 12/12/2024.
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2024 18:53

Recebidos os autos
14/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
12/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:14

Recebidos os autos
20/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 07:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/08/2024 23:41

Recebidos os autos
04/08/2024 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/08/2024 17:30

Recebidos os autos
01/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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