10/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:37

Processo Desarquivado
10/02/2025 10:37

Arquivado Provisoramente
10/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de EDUARDO FLAVIO FILGUEIRAS DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770660-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO FLAVIO FILGUEIRAS DE ALMEIDA, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA ARAUJO REQUERIDO: PRO-HAB CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.

Narra a parte autora que exerce direito de posse do apartamento 504, de propriedade do Superior Tribunal Militar (doravante STM) e que, em razão de uma obra realizada no imóvel acima (unidade 604 – também de propriedade do STM), sofreram danos materiais, os quais já foram reparados pela parte requerida.

Pede-se ao final condenação da parte requerida a reparar alegados danos morais decorrente da referida reforma no apartamento. É incontroverso nos autos que o imóvel no qual se realizou a reforma seja de propriedade do Superior Tribunal Militar (doravante STM), bem como consoante atesta documento ID214393830.

Neste cenário, verifico o autor ao deixar de incluir em sua demanda o proprietário do imóvel no polo passivo, inviabiliza a devida análise da pretensão do autor, por não permitir o exame escorreito dos fatos, inclusive onde há questões que podem se referir à adequação ou não do projeto contratado e de responsabilidade do STM.

Sendo certo que as escolhas para a consecução da reforma em imóvel vizinho e que repercutiu em imóvel dos autores se caracterizam como ato personalíssimo do proprietário, a ação deve ser proposta em litisconsórcio necessário com o empreiteiro, para produzir os efeitos almejados.

Esse entendimento assegura o quanto determina o art. 506, do CPC, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, e veda que o juízo imponha à parte requerente aquele contra quem deve demandar, quando não se tratar de litisconsórcio unitário ou necessário, em consonância aos efeitos da coisa julgada entre as partes, cujo principal pressuposto é o contraditório..

Segundo o art. 114 do CPC: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.

Nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95, é vedada a intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, por ser medida incompatível com o princípio da celeridade.

Portanto, configurada a ausência de legitimidade passiva, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/12/2024 18:16

Recebidos os autos
12/12/2024 18:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:38

Recebidos os autos
22/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/10/2024 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 21:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:11

Recebidos os autos
16/09/2024 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 16:03

Recebidos os autos
13/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/09/2024 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2024 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 17:06

Recebidos os autos
29/08/2024 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:08

Recebidos os autos
26/08/2024 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:51

Recebidos os autos
23/08/2024 18:51

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/08/2024 18:42

Recebidos os autos
13/08/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 20:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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