10/02/2025 18:18

Baixa Definitiva
10/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:58

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA MACHADO DA SILVA SOUZA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA DE SOUZA FLORENTINO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FLORENTINO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA.

CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A modulação da responsabilidade para individualizar a conduta das fornecedoras envolvidas é desnecessária diante do liame de solidariedade que as une.

O § único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor não permite mais que os fornecedores de produtos e serviços que contribuíram para a ocorrência do dano permaneçam no jogo de imputação mútua - claramente nocivo ao consumidor prejudicado - e impõe a todos o vínculo da solidariedade. 2.

A empresa aérea responde solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento de passagem aérea sem prévia notificação ao consumidor. 3.

A frustração decorrente do cancelamento do bilhete aéreo, na hipótese, é insuficiente para aflorar danos morais.

Os autores adquiriram novos bilhetes para quatro dias depois por escolha própria e não há comprovação de tempo de espera, desconforto, perda de compromisso ou comprometimento do tempo da viagem que normalmente acompanham as compensações por dano moral decorrente de cancelamento de voo ou passagem. 4. “A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. (...)”. (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021). 5.

Recurso dos autores conhecido e desprovido.

Recurso da ré conhecido e desprovido. 6.

Autores e ré condenados a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Fica suspensa a exigibilidade em relação aos autores ante a gratuidade de justiça que ora defiro.
17/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:50

Recebidos os autos
16/12/2024 15:30

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS FLORENTINO - CPF: *39.***.*45-72 (RECORRENTE), MARIA MACHADO DA SILVA SOUZA - CPF: *46.***.*51-87 (RECORRENTE), MARTA DE SOUZA FLORENTINO - CPF: *78.***.*39-15 (RECORRENTE) e LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.68
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/11/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 14/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/11/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:28

Recebidos os autos
12/11/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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