13/05/2025 19:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 19:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ROMUALDO GOMES CALDAS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULATÓRIA.

RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA DECISÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO.

REQUISITOS AUSENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - Ação anulatória, rescisão de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e pedido de indenização por danos materiais e morais.

Alega-se fraude em contrato para alienação de veículo em que houve venda do bem e não repasse do valor auferido.

Postula a concessão de liminar determinando a imediata rescisão do contrato de consignação do veículo celebrado com a empresa-ré; a imediata suspensão dos efeitos da escritura pública de procuração; inserção de restrição judicial de circulação total via sistema conveniado Renajud sobre o veículo alienado; imediata busca e apreensão do veículo. 2.

Decisão anterior - A decisão agravada indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados.

II – Questões em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na busca e apreensão do veículo automotor.

III – Razões de decidir 4.

As alegações relativas aos pedidos de indisponibilidade de bens e arresto cautelar não foram submetidas, tampouco analisadas na decisão agravada, mas em pronunciamento judicial posterior, do qual foi interposto recurso; logo, vedado ao Tribunal examiná-las, neste agravo de instrumento, observados os seus estritos limites de cognição. 5.

A tutela de urgência demanda a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300, caput, do CPC 6.

O veículo da autora, objeto da lide, foi alienado a terceiro, o qual também propôs ação com objetivo de transferir a propriedade do bem para si, ambos sob alegação de terem sido vítimas de estelionato praticado pela empresa Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda. e cujas demandas foram reunidas para julgamento simultâneo em razão da conexão.

Os elementos dos autos não representam prova inequívoca da probabilidade do direito da autora, e os fatos carecem da devida elucidação no Primeiro Grau, em instrução probatória, já determinada pelo MM.

Juiz.

Mantida a r. decisão agravada.

IV – Dispositivo 7.

Recurso parcialmente conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1946875, 0735223-64.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024;
03/04/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:22

Conhecido o recurso de ELAINE DE ALMEIDA E SILVA - CPF: *04.***.*57-20 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:00

Recebidos os autos
28/01/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA E SILVA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0732198-43.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA AGRAVADO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO SAFRA S A, JORGE TORRES RODRIGUES, ROMUALDO GOMES CALDAS DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que foi formulado perante o Juízo de Primeiro Grau pedido de tutela provisória de urgência, in verbis: “d) a concessão liminar, determinando a imediata rescisão do contrato de consignação de veículo celebrado com a empresa TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA entre as partes, confirmando seus efeitos em sentença, mediante declaração; e) a concessão liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos da escritura pública de procuração, com poderes especiais, lavrado na Folha n.º 197 e 198, do 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará-DF, em favor de JORGE TORRES RODRIGUES, mediante averbação em assentamento, declarando-se em decisão definitiva a invalidade do ato negocial em decorrência de sua anulabilidade e a baixa do gravame junto ao DETRAN-DF do contrato de alienação fiduciária celebrado entre os réus JORGE TORRRES RODRIGUES E BANCO SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO S.A; f) a concessão liminar, consistente na inserção de restrição judicial de circulação total via sistema conveniado RENAJUD sobre o TOYOTA COROLLA, XEI 2.0 FLEX, Ano/Modelo 2018/2019, Cor preta, Placa PBG5J03, RENAVAM *11.***.*52-43, CHASSI 9BRBD3HE6K0402485, até decisão final; g) a concessão liminar, determinando a imediata busca e apreensão do veículo automotor TOYOTA COROLLA, XEI 2.0 FLEX, Ano/Modelo 2018/2019, Cor preta, Placa PBG5J03, RENAVAM *11.***.*52-43, CHASSI 9BRBD3HE6K0402485, de propriedade da autora, em posse de ROMUALDO GOMES CALDAS, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, por meio oficial de justiça, confirmando seus efeitos em sentença; caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência.” Na inicial do agravo de instrumento interposto vislumbra-se a possibilidade de inovação recursal, uma vez que constam os seguintes pedidos: “a concessão de tutela provisória de urgência recursal ao presente recurso, por meio de tutela provisória, a fim de que seja concedida tutela provisória, seja satisfativa e/ou assecuratória, consistente em busca e apreensão do veículo automotor , indisponibilidade de bem e/ou bloqueio judicial de ativos financeiros em nome da empresa TORRES COMÉRCIO E LOCACÃO DE VEÍCULOS LTDA e de JORGE TORRES RODRIGUES por arresto cautelar, na quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), equivalente ao valor do automóvel, através de sistema conveniado SISBAJUD, conforme fundamentado;.” (id. . 62451076, pág. 14) Assim, e diante do disposto nos arts. 10 e 933 do CPC, intime-se a agravante-autora para se manifestar no prazo de cinco dias.

Após, retornem conclusos.

Brasília - DF, 9 de dezembro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
15/12/2024 07:43

Recebidos os autos
15/12/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/12/2024 11:01

Recebidos os autos
06/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:36

Recebidos os autos
18/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:13

Recebidos os autos
29/10/2024 16:13

Determinação de redistribuição por prevenção
04/10/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 07:49

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/09/2024 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROMUALDO GOMES CALDAS em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 11:36

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2024 16:28

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 01:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
14/08/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:24

Recebidos os autos
06/08/2024 19:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
05/08/2024 10:23

Recebidos os autos
05/08/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/08/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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