16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701913-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA LIMA MOTA REQUERIDO: LUCAS DA SILVA VIEIRA DECISÃO Na audiência designada para 13/08/2025, não houve composição em razão da ausência da autora, embora o réu, regularmente citado e intimado, tenha comparecido.

Em petição de ID 246371383, a autora apresentou justificativa para a ausência, informando ter sofrido crise de pânico no momento da solenidade, o que teria impossibilitado sua participação.

Aduziu, ainda, que o contato, mesmo virtual, com o réu lhe causa abalo emocional, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito sem nova designação de audiência de conciliação.

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, no entanto, não se verifica desídia, mas impedimento decorrente de condição de ordem pessoal e emocional devidamente relatada e compatível com a situação descrita.

Ressalte-se que, embora a conciliação constitua princípio orientador dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não se configura como etapa obrigatória quando demonstrada sua inviabilidade prática.

Assim, acolho a justificativa da autora e determino, excepcionalmente, o prosseguimento do feito sem designação de nova audiência de conciliação.

Intime-se a autora para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresente toda documentação que entender necessária ao julgamento, bem como informe se pretende a produção de prova testemunhal, esclarecendo, em caso afirmativo, o que pretende demonstrar com a oitiva e se será necessária a intimação.

Na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente defesa sucinta e objetiva, junte documentos que entenda pertinentes e indique, se for o caso, eventuais testemunhas, especificando a necessidade da oitiva, o que pretende demonstrar com o depoimento e se será necessária a intimação.

Decorrido o prazo da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, para manifestação acerca de documentos, pedidos contrapostos ou preliminares eventualmente apresentados.

Não havendo requerimento de produção de prova oral, encerre-se a instrução, com anotação de conclusão para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/09/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/09/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701913-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA LIMA MOTA REQUERIDO: LUCAS DA SILVA VIEIRA DECISÃO Na audiência designada para 13/08/2025, não houve composição em razão da ausência da autora, embora o réu, regularmente citado e intimado, tenha comparecido.

Em petição de ID 246371383, a autora apresentou justificativa para a ausência, informando ter sofrido crise de pânico no momento da solenidade, o que teria impossibilitado sua participação.

Aduziu, ainda, que o contato, mesmo virtual, com o réu lhe causa abalo emocional, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito sem nova designação de audiência de conciliação.

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, no entanto, não se verifica desídia, mas impedimento decorrente de condição de ordem pessoal e emocional devidamente relatada e compatível com a situação descrita.

Ressalte-se que, embora a conciliação constitua princípio orientador dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não se configura como etapa obrigatória quando demonstrada sua inviabilidade prática.

Assim, acolho a justificativa da autora e determino, excepcionalmente, o prosseguimento do feito sem designação de nova audiência de conciliação.

Intime-se a autora para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, apresente toda documentação que entender necessária ao julgamento, bem como informe se pretende a produção de prova testemunhal, esclarecendo, em caso afirmativo, o que pretende demonstrar com a oitiva e se será necessária a intimação.

Na sequência, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente defesa sucinta e objetiva, junte documentos que entenda pertinentes e indique, se for o caso, eventuais testemunhas, especificando a necessidade da oitiva, o que pretende demonstrar com o depoimento e se será necessária a intimação.

Decorrido o prazo da contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, para manifestação acerca de documentos, pedidos contrapostos ou preliminares eventualmente apresentados.

Não havendo requerimento de produção de prova oral, encerre-se a instrução, com anotação de conclusão para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 06:13

Recebidos os autos
28/08/2025 06:13

Outras decisões
27/08/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2025 14:56

Recebidos os autos
15/08/2025 14:56

Deferido o pedido de MARIANA LIMA MOTA - CPF: *55.***.*55-50 (REQUERENTE).
15/08/2025 07:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/08/2025 13:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
13/08/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
21/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/06/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:17

Recebidos os autos
18/06/2025 14:17

Deferido o pedido de MARIANA LIMA MOTA - CPF: *55.***.*55-50 (REQUERENTE).
11/06/2025 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:52

Recebidos os autos
29/05/2025 16:52

Indeferido o pedido de MARIANA LIMA MOTA - CPF: *55.***.*55-50 (REQUERENTE)
16/05/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/03/2025 12:47

Recebidos os autos
10/03/2025 12:47

Deferido o pedido de MARIANA LIMA MOTA - CPF: *55.***.*55-50 (REQUERENTE).
10/03/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/03/2025 11:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2025 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:16

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1386) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/02/2025 14:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1386)
14/02/2025 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
10/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/02/2025 18:25

Recebidos os autos
10/02/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 18:25

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2025 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/02/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 19:16

Recebidos os autos
07/02/2025 19:16

Declarada incompetência
07/02/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701913-12.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA LIMA MOTA REQUERIDO: LUCAS DA SILVA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência.

Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais.

Na mesmas oportunidade, traga a cópia do contrato particular de compra e venda do veículo (ágio) que foi mencionado na inicial.

Traga ainda a autora seu comprovante de endereço.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
04/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:45

Recebidos os autos
31/01/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 19:40

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/01/2025 17:21

Recebidos os autos
29/01/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Cível de Taguatinga
28/01/2025 11:45

Recebidos os autos
28/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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