12/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:46

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750263-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO DENUNCIADO A LIDE: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Trata-se de conhecimento, onde restou determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão de ID. 218115130.

Não obstante a parte autora tenha sido intimada, não cumpriu a determinação judicial, já que não procedeu a: apresentação de extrato da dívida em PLANILHA CONTÁBIL, acompanhada da documentação correlata, da qual conste: a) o histórico anual (últimos 12 meses), pretérito ao ajuizamento da demanda, de contracheques, extratos bancários, cartões de crédito, e declaração de imposto de renda do último ano, com esclarecimento detalhado, mês a mês, de toda entrada de recursos e todos os débitos, sejam eles ordinários, sejam eles decorrentes de empréstimos ou congêneres, com a DEMONSTRAÇÃO do COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - R$ 600,00 - mês a mês; juntada dos instrumentos de mútuos, acompanhados dos esclarecimentos de sua origem, visando verificar se são realmente dívidas de consumo, contraídas de boa-fé, desvinculadas de produtos ou serviços e luxo e das hipóteses do inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º do Decreto 11.150/2022.

Deverá constar, ainda, de maneira detalhada, valor total tomado, o número de parcelas, o valor de cada uma das parcelas, o número de parcelas pagas e remanescentes indicando quais mútuos são consignados em folha, consignados em contas bancárias, etc; demonstração de gastos ordinários de subsistência; apresentação de plano de pagamento (vide Acórdão 1791933, 07100402520238070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA), elaborado nos mesmos MOLDES CONTÁBEIS, que preveja, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, bem como a liquidação total da dívida, após a quitação em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação/julgamento, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

O plano deverá observar as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, bem como as demais condições originais do contrato; apresentação da documentação apta a demonstrar o comprometimento de seu mínimo existencial, bem como emendar a exordial para promover argumentação e demonstração documental de sua condição de superendividado passivo, em respeito à boa-fé objetiva; apresentação de emenda à inicial completa, com qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido; esclarecimento sobre a juntada dos documentos 217865048/ 217865047/ 217865046/ 217865045/ 217864843/ 217867124/ 217877898/ 217877899/ 217877900, e, em especial, para esclarecer a juntada da petição inicial de ID nº 217877898, uma vez que aparentemente não guardam relação com a lide e causam tumulto processual; juntada de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, para recolher as custas iniciais; juntada de cópia da carteira da OAB/DF para regularização de sua situação processual nos presentes.

Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 321 c/c art. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela autora.

Suspendo a cobrança da verba, eis que lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
19/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 16:26

Recebidos os autos
19/12/2024 16:26

Indeferida a petição inicial
18/12/2024 03:00

Juntada de Petição de certidão de não manifestação - consumidor.gov.br
15/12/2024 12:56

Juntada de Petição de comunicação
15/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:44

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:40

Recebidos os autos
19/11/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 11:54

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2024 17:29

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 17:18

Juntada de Petição de comunicação
16/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:25

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 12:10

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
16/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705330-92.2024.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Herlisson Coelho Desterro

Advogado: Patricia Jobim Sathler Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0705330-92.2024.8.07.0011

Herlisson Coelho Desterro

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Patricia Jobim Sathler Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0039993-68.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Marcio Jose da Cruz Rocha

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0051253-30.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Ribamar Lobato Santana

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2019 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0051063-53.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Raimunda da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 22:30

Exibir Processo