05/05/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:34

Recebidos os autos
29/04/2025 14:34

Homologada a Transação
28/04/2025 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714945-15.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BORGES NETO EXECUTADO: LEONARDO DE ALMEIDA SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante a proposta/contraproposta formulada pela parte devedora, intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como aceitação do acordo proposto.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
25/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 15:26

Recebidos os autos
27/03/2025 15:26

Deferido o pedido de JOSE BORGES NETO - CPF: *67.***.*15-72 (REQUERENTE).
20/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2025 14:18

Processo Desarquivado
20/03/2025 05:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA SOUSA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
29/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714945-15.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BORGES NETO REQUERIDO: LEONARDO DE ALMEIDA SOUSA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

O réu, devidamente citado e intimado, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 212564156, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquele sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, apresentou os boletos das multas e encargos (IDs 211127463, 211127464 e 211127465), bem como o comprovante de pagamento (ID 219701958), e a conversa de “whatsapp” mantida entre as partes (IDs 211127467, 211127468 e 211127469), estabelecendo verossimilhança às suas alegações.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido de restituição da quantia de R$ 4.015,68, é medida que se impõe.

Noutro giro, a respeito dos danos morais, observa Fábio Ulhôa Coelho: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos."(Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana."(Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, observo que os fatos noticiados pela demandante não se adequam à conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral; se assim se sentiu a requerente, e, portanto, achou ter sofrido dano moral, isso está no seu entendimento subjetivo.

Trata-se, a bem da verdade, de mero descumprimento contratual, que embora tenha causado transtornos e aborrecimentos não feriram aspectos íntimos da personalidade da postulante, tendo inteira aplicação à espécie a seguinte orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.2. (...) 3. (...) assim, os fatos narrados não ultrapassam meros dissabores diários.

Necessário, pois, reformar a sentença para se afastar a reparação moral. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.”(Acórdão n.959688, 20151310012367APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 19/08/2016.

Pág.: 166-177).

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu a PAGAR ao autor a quantia de R$ 4.015,68 (quatro mil e quinze reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso (ID 219701958 - 20/06/2024) e com juros de mora a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 3 (três)dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Réu revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
19/12/2024 16:59

Recebidos os autos
19/12/2024 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:42

Recebidos os autos
28/11/2024 16:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE BORGES NETO em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/11/2024 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 02:22

Recebidos os autos
04/11/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 18:14

Recebidos os autos
16/09/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
15/09/2024 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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