08/04/2025 18:04

Baixa Definitiva
08/04/2025 18:04

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIOZAN FERNANDO SILVA em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:21

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO.

ART. 356 DO CÓDIGO PENAL.

ADVOGADO.

NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS.

DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu, advogado, pela prática do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do Código Penal), consistente na não devolução de autos judiciais retirados em carga na qualidade de procurador.

O juízo de origem fixou a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a não devolução dos autos pelo réu configura o crime previsto no art. 356 do Código Penal, considerando a alegação de ausência de dolo específico; e (ii) estabelecer se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, afastando a tipicidade da conduta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório se configura pela simples conduta de deixar de restituir autos judiciais recebidos na qualidade de advogado, independentemente da intenção de causar prejuízo.

O dolo específico exigido pelo tipo penal consiste na vontade consciente de não restituir o documento, o que restou demonstrado nos autos.

A alegação de que a conduta foi meramente culposa não prospera, pois o réu, na qualidade de advogado, tinha o dever de diligência quanto à guarda e devolução dos autos judiciais, especialmente diante das reiteradas intimações e da ordem de busca e apreensão frustrada.

O princípio da insignificância é inaplicável, pois a não devolução dos autos causou prejuízo processual relevante, dificultando a tramitação regular de ação que envolvia réu preso e pedido de revogação de prisão preventiva, afastando qualquer alegação de inexpressividade da lesão jurídica.

A sentença deve ser mantida, pois a pena foi fixada no mínimo legal e devidamente substituída por pena restritiva de direitos, inexistindo qualquer ilegalidade na dosimetria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: O crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do Código Penal) se caracteriza pela conduta de não restituir autos judiciais recebidos na qualidade de advogado, malgrado intimado várias vezes, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.

O dolo específico do crime previsto no art. 356 do Código Penal consiste na vontade consciente de não restituir o documento, independentemente dos motivos que impulsionaram a conduta.

O princípio da insignificância não se aplica ao crime de sonegação de autos judiciais quando há prejuízo processual relevante, especialmente em processos que envolvem réu preso.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 356; Código de Processo Penal, art. 386, III e VI.
17/03/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:31

Conhecido o recurso de MARIOZAN FERNANDO SILVA - CPF: *25.***.*00-91 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Edital

7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 06/03/2025 ATÉ 13/03/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 6 de março de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0723569-76.2021.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo A.

L.

P.

P.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Processo 0720485-73.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435)Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628)Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo M.

D.

G.

Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720155-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NEUDES YAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0705460-76.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo D.

L.

S.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo KATIA LINO ROCHA AMORIM - DF75384MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A Polo Passivo M.

P.

D.

D.

F.

E.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0708022-38.2022.8.07.0010 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Vias de fato (12345) Polo Ativo DIOGO TEIXEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0708082-91.2020.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RENATO SIQUEIRA DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0700532-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo J.

D. 1.

V.

C.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo D.

K.

N.

E.

Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0711658-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Gislene Pinheiro Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo SILAS DONIZETE MADALENA Advogado(s) - Polo Ativo BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA - DF40949-A Polo Passivo JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator
11/02/2025 18:42

Expedição de Intimação de Pauta.
11/02/2025 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 12:12

Recebidos os autos
06/02/2025 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/02/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:11

Recebidos os autos
14/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/01/2025 10:57

Recebidos os autos
13/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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