12/09/2025 02:59

Publicado Edital em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0700300-72.2025.8.07.0001, movida por RECONVINTE: MARIA ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, contra RAYANNE CARVALHO SANTOS (CPF: *64.***.*19-46); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, EXECUTADO: RAYANNE CARVALHO SANTOS, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 10 de setembro de 2025 14:41:31.
10/09/2025 14:41

Expedição de Edital.
10/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:05

Recebidos os autos
10/09/2025 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 09:13

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO SANTOS em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 19:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 19:16

Recebidos os autos
17/07/2025 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:03

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:37

Recebidos os autos
09/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO SANTOS em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:42

Recebidos os autos
11/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO SANTOS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:42

Recebidos os autos
30/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 19:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO SANTOS em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:48

Recebidos os autos
09/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de RAYANNE CARVALHO SANTOS em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 11:25

Recebidos os autos
19/02/2025 11:25

Deferido o pedido de MARIA ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*41-53 (RECONVINTE).
12/02/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700300-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARIA ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA DENUNCIADO A LIDE: RAYANNE CARVALHO SANTOS DECISÃO O presente feito tem como objeto a nota promissória nº 01/01, vencida em 20/11/2023, mesmo objeto do processo nº 0764507-69.2024.8.07.0016, que tramitou junto ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília e foi extinto com fundamento no (art. 330, inciso II e art. 485, inciso I, CPC.

Extinta a ação ajuizada no Juizado Especial, não há prevenção na reiteração da mesma ação, podendo ser proposta pelo rito comum ou pelo rito da execução, o que excepciona a aplicação do disposto no art. 286 , II , do CPC , por se tratar de juízos distintos.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
07/01/2025 18:20

Recebidos os autos
07/01/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
05/01/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749755-11.2022.8.07.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Maria de Lurdes Silva Guerra

Advogado: Marcelise de Miranda Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0749755-11.2022.8.07.0001

Maria de Lurdes Silva Guerra

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Marcelise de Miranda Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0726787-56.2024.8.07.0020

Valeria da Silva Cruz Shiguti

Roberto Cordeiro Goncalves

Advogado: Adaias Branco Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0716677-46.2024.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Wendel Barbosa Soares

Advogado: Rafael Grubert Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/12/2024 01:52

Exibir Processo

Processo nº 0716677-46.2024.8.07.0004

Wendel Barbosa Soares

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Rafael Grubert Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 12:11

Exibir Processo