08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CLEMENCIA PINHEIRO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727869-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEMENCIA PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ESPÓLIO DE CLEMENCIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *24.***.*53-04, no valor de R$ 38.239,20 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:34

Recebidos os autos
04/07/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2023 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/12/2023 08:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 05:54

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:48

Recebidos os autos
20/10/2023 16:48

Outras decisões
20/10/2023 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/10/2023 08:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:11

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 08:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 08:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 12:50

Recebidos os autos
29/06/2023 12:50

Recebida a emenda à inicial
28/06/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/06/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 13:03

Recebidos os autos
24/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700253-47.2025.8.07.0018

Distrito Federal

Joao Mauricio Souza Jardim

Advogado: Joao Lucas Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0705491-20.2024.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Antonio dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0705491-20.2024.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Antonio dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0755602-23.2024.8.07.0001

Banco Brasileiro de Credito S.A

Leandro de Sousa Lima

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0030935-29.2015.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Maria Jose Dutra de Oliveira Moraes

Advogado: Otanylda Tavares Badu de Oliveira Goncal...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2017 09:50

Exibir Processo