14/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL.

EXECUTIVIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FORO COMPETENTE.

LOCAL DO PAGAMENTO.

CONFLITO JUGADO PROCEDENTE. 1.

O cheque é título de crédito não causal e dotado de executividade, ou seja, pode ser executado, independentemente de o credor apontar, na petição inicial, a causa da dívida representada pela cártula.

Logo, para fins de determinação da competência para a execução de cheque, é irrelevante a natureza da relação jurídica que deu origem à emissão do título (se de consumo ou não). 2.

Ademais, na hipótese, não há elementos que permitam concluir pela existência de relação de consumo entre as partes.

A exequente se dedica à cobrança, consultoria e informações cadastrais; a causa debendi pode ter natureza diversa de relação de consumo. 3.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento: lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. 4.

A agência bancária em que a emitente/executada mantém a sua conta corrente está localizada no Lago Sul.

Portanto, correto o ajuizamento da demanda executiva na circunscrição judiciária de Brasília. 5.

Conflito de competência conhecido e julgado procedente.

Declarada a competência do Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o suscitado.
04/02/2025 12:56

Declarado competetente o
04/02/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:33

Recebidos os autos
19/11/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:09

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:21

Recebidos os autos
24/10/2024 15:21

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
14/10/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/10/2024 18:27

Recebidos os autos
14/10/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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