TJDFT - 0700027-42.2025.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA

CPF *70.***.*36-49

Advogados

SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA

OAB: 63531/DF

CPF *31.***.*62-74

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB: 85551/RJ

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:44

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:43

    Transitado em Julgado em 22/08/2025

  • 26/08/2025 13:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/08/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA em 21/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 02:17

    Publicado Ementa em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

  • 28/07/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 14:04

    Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA - CPF: *70.***.*36-49 (APELANTE) e não-provido

  • 23/07/2025 12:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/07/2025 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 00:00

    Edital

        26ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 16/07/2025 A 23/07/2025               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 16 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:     Processo 0746719-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo FLAVIO BRANQUINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0703793-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CIRO RICARDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A   Terceiros interessados     Processo 0719173-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo THIAGO MEDEIROS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0704821-09.2020.8.07.0010 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo   CALEB RABELO ROSA - DF39780-AFLAVIA MUNHOZ MERGENER - DF64317CAIRO CESAR FAGUNDES RODRIGUES - DF48671-A Polo Passivo GERVALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Terceiros interessados     Processo 0708347-81.2020.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WALISSON RALF DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo   FLAVIA MUNHOZ MERGENER - DF64317CALEB RABELO ROSA - DF39780-ACAIRO CESAR FAGUNDES RODRIGUES - DF48671-A Polo Passivo MARIA DA PAZ BEZERRA COSTAGRAZIELA MARIA SANTINO ALVESGERVALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-AISAU DOS SANTOS - DF9364-A Terceiros interessados     Processo 0717221-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE MANUEL DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo   CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados     Processo 0709784-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO SOARES DIASREMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados     Processo 0715181-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAULISTA S.A.

    Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A Polo Passivo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo   CELSO GONCALVES - MS20050 Terceiros interessados     Processo 0713270-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo JUCELA ANCINE DE CASTROAMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo   LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados     Processo 0700027-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   LUIS ANDRE GONCALVES COELHO - RJ085551 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0739889-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-AROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-ACLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E Polo Passivo RICARDO DO CANTO FERNANDESSIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo   TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-ALUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados     Processo 0718650-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RITA DE CASSIA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA S.A.

    Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-SANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Terceiros interessados     Processo 0739977-22.2019.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo   MAX ROBERT MELO - DF30598-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE   Processo 0713485-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo   JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Terceiros interessados     Processo 0717795-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HELDO DOS SANTOS ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A Polo Passivo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAFIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-ARODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados     Processo 0722551-65.2017.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo PATRICIA APARECIDA TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL   Terceiros interessados     Processo 0725132-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NADIA LIMA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo   GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROSANA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0717607-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GILMAR CAIXETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO32468-AEDSON REIS PEREIRA - SP282930-SBRUNA TOLEDO PINCOWSCA - GO45298-A Polo Passivo FABRICIO SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo   HUDSON LONDE DE OLIVEIRA FERNANDES - DF46568-ACAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A Terceiros interessados     Processo 0719779-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B.

    B.

    G.

    Advogado(s) - Polo Ativo   BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Polo Passivo M.

    O.

    S.

    F.

    Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0704718-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SILO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Polo Passivo NÃO HÁCARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados HENRY LANDDER THOMAZ GOMESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0704106-43.2024.8.07.0004 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A.

    C.

    C.

    M.

    Advogado(s) - Polo Ativo   ANDERSON FELIPE BARBOZA - DF58834-AJOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo A.

    H.

    S.

    M.

    Advogado(s) - Polo Passivo   GUILHERME LOPES MARTINS - GO57638-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0702034-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIO MARQUES NOBRE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo   DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados     Processo 0709361-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 23

  • 26/06/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/06/2025 13:58

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 26/06/2025 13:58

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/06/2025 09:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 17:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 13/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 02:16

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0700027-42.2025.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos e etc.

    Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência recursal, formulado por CARLOS ANDRÉ SOARES DE SOUZA, no bojo da apelação interposta (ID 70941806) contra a r sentença (ID 70941802) proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial da pessoa com deficiência e ao abono de permanência, com efeitos retroativos.

    Em seu apelo, CARLOS ANDRÉ requer a “concessão de tutela antecipada recursal, com fundamento nos arts. 1.019, I e 300 do CPC, para que o Distrito Federal implemente imediatamente o reconhecimento da aposentadoria especial e do abono de permanência, tendo em vista o direito líquido, certo e adquirido do Apelante, sob pena de perpetuação de injustiça funcional e administrativa” (ID 70941806 - Pág. 17).

    Sustenta o Apelante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios, com base em laudo médico oficial e cálculo previdenciário emitido pela Administração, alegando a existência de direito líquido e certo, bem como risco de dano irreparável decorrente da omissão estatal. É o relatório.

    Decido.

    No momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito dos agravantes e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso em apreço, entendo que não há razões para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

    Isso porque o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra suficientemente caracterizado, uma vez que os efeitos financeiros e funcionais eventualmente devidos poderão ser oportunamente restituídos, caso reconhecido o direito ao final do julgamento do recurso.

    A antecipação dos efeitos da tutela recursal, em hipóteses como a dos autos, deve ser concedida com cautela redobrada, sob pena de esvaziar o próprio mérito recursal e comprometer a segurança jurídica.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-se inalterados os efeitos da sentença até o julgamento definitivo da apelação.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Preclusa a presente decisão, venham-me conclusos para análise do mérito da apelação.

    Cumpra-se.

    Brasília, 19 de maio de 2025.

    Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

  • 20/05/2025 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 08:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 08:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2025 16:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 15/05/2025 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 02:16

    Publicado Despacho em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0700027-42.2025.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ANDRE SOARES DE SOUZA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Vistos etc.

    Verifica-se que o apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido (ID 70941780 - Pág. 1) e não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação (ID 70941806), nos termos exigidos pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil.

    Diante disso, intime-se o apelante, por seu advogado constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, §4º).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília, 8 de maio de 2025.

    Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

  • 08/05/2025 20:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 20:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 06/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/04/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 21/04/2025 21:33

    Recebidos os autos

  • 21/04/2025 21:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/04/2025 21:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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