02/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701018-12.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SIMONE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico ainda que foi juntada procuração, e cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) Servidor Geral
29/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 17:56

Expedição de Mandado.
25/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/04/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 17:45

Expedição de Mandado.
24/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:15

Recebidos os autos
19/02/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
09/02/2025 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701018-12.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SIMONE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA SIMONE BARROS contra CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES.

Alega a parte autora ser proprietária do imóvel situado na Rua 10, chácara 162, Lote 29, Vicente Pires, Distrito Federal, CEP nº 72.007-310 (cessão de direitos no ID 223099701).

Informa que o referido imóvel encontra-se locado a terceiro, possuindo dois pavimentos, conquanto se trate de lote único.

Revela que, em razão da relação de amizade com a família locatária, seu filho primogênito estaria residindo de modo provisório no imóvel, em um dos quartos situado no segundo pavimento do imóvel.

Assevera que é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, obrigação que tem satisfeito regularmente.

Sustenta, contudo, que, em 23 de outubro de 2024, foi surpreendida com o comunicado do condomínio requerido, o qual notificava que a unidade passaria a ser cobrada mensalmente por valores correspondentes a duas taxas complementares, com base no art. 6º, §2º da Convenção Condominial, qual seja: "Os lotes internos, que forem subdivididos pelo proprietário, seja em pavimento vertical ou horizontal, para Unidade Familiar, deverão pagar taxas condominiais em número igual à subdivisão do lote".

Argumenta, porém, que inexiste subdivisão no imóvel, tratando-se de edificação única com um único registro de água e energia.

Defende, portanto, a ilegalidade do ato jurídico, julgando-o arbitrário, por não se aplicar a outras unidades, incluindo prédios locais (ID 223098141 - Pág. 8).

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças adicionais, requerendo o depósito judicial do valor incontroverso.

No mérito, pleiteia: a) a confirmação da tutela de urgência para afastar definitivamente a cobrança, declarando nula a cláusula 6ª, §2º do Regimento Interno do Condomínio; b) a declaração de nulidade da cobrança, considerando que o imóvel não se enquadra no quesitos delimitados pela cláusula retromencionada. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se mostra viável, em sede de tutela provisória, a pretendida suspensão da cobrança adicional.

Isso porque a alegada nulidade na cláusula do Regimento Interno ou, alternativamente, a averiguação da adequação da cobrança em face das condições do imóvel demanda dilação probatória, com uma cognição mais aprofundada dos fatos, o que não é possível neste juízo embrionário.

Nesse sentido, seria temerário suspender das taxas condominiais a cargo do autor, sobretudo após a prestação do serviço, sem o prévio exercício do contraditório.

Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/01/2025 20:04

Recebidos os autos
24/01/2025 20:04

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 22:10

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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