05/12/2023 17:10

Arquivado Provisoramente
01/12/2023 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:16

Recebidos os autos
04/11/2023 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/11/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/11/2023 21:23

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0701873-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TANIA ROSA DE LIMA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão..

Paranoá/DF, 22 de setembro de 2023 16:16:16.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/09/2023 17:15

Recebidos os autos
22/09/2023 17:15

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
18/09/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/09/2023 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 15:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 10:31

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701873-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TANIA ROSA DE LIMA DECISÃO DEFIRO a expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828, do CPC.

Por outro lado, o exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro parcialmente o pedido de id. 168389811.

Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 16 de agosto de 2023 18:37:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/08/2023 19:19

Recebidos os autos
16/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:19

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
15/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701873-95.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: TANIA ROSA DE LIMA DECISÃO Restaram infrutíferas as pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 3 de agosto de 2023 18:32:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/08/2023 09:11

Recebidos os autos
04/08/2023 09:11

Outras decisões
01/08/2023 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 19:24

Recebidos os autos
31/07/2023 19:24

Outras decisões
18/07/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 07:18

Recebidos os autos
13/07/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:53

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:16

Decorrido prazo de TANIA ROSA DE LIMA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:04

Juntada de Petição de acordo
16/05/2023 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:51

Recebidos os autos
13/04/2023 14:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 24.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
13/04/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/04/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719431-64.2020.8.07.0015

Pedro Henrique Serejo do Nascimento

Jose Carlos Nogueira Guimaraes

Advogado: Pedro Henrique Serejo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2020 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0713637-41.2019.8.07.0001

Lamberti Brasil Produtos Quimicos LTDA

Dalto Joao de Oliveira

Advogado: Josemar Estigaribia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0700305-78.2022.8.07.0008

Alessandro Barbosa de Moura

Associacao de Apoio aos Proprietarios De...

Advogado: Filipe Oliveira de Moraes Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0714730-97.2023.8.07.0001

Alves Barbosa Servicos Tecnicos LTDA

Instituto de Educacao Almeida Vieira Ltd...

Advogado: Janaina Lavale Aor de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0710872-48.2020.8.07.0006

Sarmento e Silva Advogados Associados

Rafael Jose da Rocha Neto

Advogado: Djalma Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2020 09:01

Exibir Processo