TJDFT - 0700030-48.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700030-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: R.

P.

E.

D.

A., CAMILA PINHEIRO SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA PINHEIRO SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA Diante da presença de incapaz na polaridade passiva da demanda, anote-se a intervenção do Ministério Público (artigo 178, inciso II, do CPC).

Desconstitua-se a tramitação sigilosa.

Indefiro a tramitação sigilosa do feito, eis que, para além de estar ausente, à luz do disposto no artigo 189 do CPC, qualquer circunstância objetiva a excepcionar a regra da publicidade dos autos processuais, seria tal medida, na prática, apta a suprimir, de forma completa, qualquer possibilidade de consulta e informação sobre a própria existência do presente feito, inclusive por outros órgãos judiciais, o que não se mostra recomendável.

Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta por ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE em desfavor de R.

P.

E.

D.

A. e de CAMILA PINHEIRO SILVA DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Descreve a parte requerente que, por força de contrato verbal, que teria adotado os parâmetros do contrato escrito de ID 221938942, teria prestado serviços advocatícios à parte requerida.

Aduz que, nada obstante tenham os serviços sido adequadamente prestados, a contratante teria, após rescisão do contrato, deixado de adimplir o valor devido.

Diante de tal quadro, requereu o arbitramento dos honorários advocatícios devidos, com a condenação da parte ré ao respectivo pagamento. É o que basta relatar.

Decido.

O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, à luz do que dispõe o artigo 354, caput, do CPC.

Em sede prefacial de exame da peça de ingresso, impende aferir a existência das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse de agir, caracterizado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação da via processual eleita para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada.

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, o processo não será submetido a exame de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se observa no presente caso.

Com efeito, extrai-se que o interesse de agir, consistente na verificação da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional vindicado, revela-se ausente na hipótese vertente, uma vez que a remuneração dos serviços advocatícios, cujo "arbitramento" ora postula, encontra-se, de forma expressa, previamente ajustada em contrato (verbal) por meio do qual se tomou como parâmetro cláusula contratual presente no contrato escrito de ID 221938942, o que dispensaria, a toda evidência, qualquer intervenção jurisdicional voltada à definição quantitativa da obrigação (arbitramento).

Com efeito, a avença, em sua cláusula segunda (ID 221938942, pág. 2), estaria a quantificar o pagamento da "importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de 30% do proveito econômico advindo do contrato" Segundo afirmou a própria parte autora, quanto aos serviços advocatícios prestados para a ação n. 0707591-94.2023.8.07.0001 (11ª Vara Cível de Brasília), "ficou estabelecido que, com a obtenção do êxito, os honorários seriam ressarcidos em valores proporcionais ao trabalho desenvolvido, mediante o percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido.

Esse proveito, vale repetir, inclui tanto o valor pecuniário proporcional a 30% da obrigação de fazer, consistente in casu na garantia das terapias pelo método Bobath à menor, quanto os valores decorrentes de multas e condenações indenizatórias." Relevante, ainda, o fato de que a autora, na própria inicial, consigna que "foi combinado verbalmente entre as partes: (1) o pagamento de honorários iniciais de R$ 3.000,00, já devidos desde o ajuizamento da ação; somados dos (2) 30% de êxito sobre o proveito econômico; (3) aliados às URH´s para atendimento fora dos horários comercial e aos finais de semana, tudo com (4) multa, juros de mora e correção monetária pelos valores inadimplidos." Por certo, ainda que paire controvérsia acerca da exigibilidade do pagamento, diante da rescisão operada, tal circunstância não teria o condão de expungir a existência e os efeitos jurídicos do contrato, para tornar necessária e adequada uma pretensão voltada ao arbitramento judicial.

Cuida-se de entendimento que se extrai da clara dicção do artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA), à luz do qual na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Nessa quadra, forçoso concluir que a ação manejada não se presta à viabilização do escopo satisfativo, claramente almejado pela parte autora, emergindo ausente o interesse de agir, no que se refere ao arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais já estipulados.

Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

CLÁUSULA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, UNILATERAL E IMOTIVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.

VALOR EXCESSIVO.

FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença, proferida em ação de arbitramento de honorários, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, nos moldes do art. 485, inc.

VI, e §3º, do CPC. 2.

Havendo, nos contratos escritos, expressa previsão acerca do pagamento dos honorários em casos de resilição antecipada e imotivada dos mandatos, falece à parte interesse em propor ação de arbitramento de honorários advocatícios. 3.

Não estando comprovado nos autos o óbito do representante legal da empresa ré, não há que se falar em irregularidade da representação processual que, caso seja posteriormente constatada, poderá ser regularizada a qualquer tempo. 4.

O pleito para aplicação de multa por não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação deveria ser formulado na instância de origem, sob pena de supressão de instância. 6.

Em face da impossibilidade de se estabelecer o proveito econômico, bem como considerando a ausência de complexidade da causa, e considerando os princípios da vedação do enriquecimento sem causa, da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7.

No caso concreto, mesmo levando-se em conta o entendimento acima o valor estabelecido na origem é insuficiente, razão pela qual se procede à sua majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). 8.

Recursos conhecidos.

Apelação do autor desprovida.

Apelação da ré parcialmente provida. (Acórdão 1165834, 07128626020188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fulcro no disposto no artigo 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial.

Em consequência, extingo o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem honorários, uma vez que não houve citação.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observando-se as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).