15/09/2025 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 02:54

Publicado Ata em 08/09/2025.
06/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2026 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2025 09:58

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:01

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:00

Expedição de Ofício.
17/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0747801-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSELI DA SILVA Inquérito Policial: 542/2024 da 3ª Delegacia de Polícia (Cruzeiro Velho) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, na qual o réus JOSELI DA SILVA , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra-se acautelado no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 16 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o acusado JOSELI DA SILVA no sistema SIAPEN-WEB para que seja apresentado pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE2NDc4YTgtZDk5My00ZTkxLTg4YzAtMjMyODU4NGE5Yzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e0a44426-6520-4e94-bdf9-1c25d957d741%22%7d Verificado algum problema com o link ou com o acesso à plataforma de vídeo, deverá entrar em contato, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, com o número 3103-7910.

Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 13 de junho de 2025 LILIANE RODRIGUES FRANCO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
13/06/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 22:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 22:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 14:01

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:28

Juntada de consulta siapen
05/05/2025 18:26

Recebidos os autos
05/05/2025 18:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/05/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
01/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0747801-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSELI DA SILVA Inquérito Policial: 542/2024 da 3ª Delegacia de Polícia (Cruzeiro Velho) CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz(a) de Direito desta Vara, faço vista dos autos às partes, tendo em conta a não localização da(s) testemunha(s) para intimação, conforme certidão(ões) de ID(s) 233851097.

Brasília/DF, 28 de abril de 2025 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
28/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:47

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:32

Expedição de Ofício.
02/04/2025 21:31

Expedição de Mandado.
02/04/2025 21:29

Expedição de Mandado.
02/04/2025 21:26

Expedição de Mandado.
02/04/2025 21:24

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0747801-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JOSELI DA SILVA Inquérito Policial: 542/2024 da 3ª Delegacia de Polícia (Cruzeiro Velho) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu JOSELI DA SILVA , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 06/05/2025 às 17:20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS.

Entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
31/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0747801-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSELI DA SILVA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 217404194) em desfavor do(a)(s) acusado(s) JOSELI DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este Juízo recebeu a denúncia, em 26/11/2024 (ID 218521864); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s); sendo ela realizada em 06/12/2024 (ID 220285818); na oportunidade o(a)(s) acusado(a)(s) foi(foram) cientificado(s) dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele(a)(s) impostos, em especial da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação (ID 220532748), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir seu rol de testemunhas arroladas.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Do rol de testemunhas da defesa: Observo que a defesa arrolou mais de 5 (cinco) testemunhas na sua peça defensiva (ID 220532748).

Considerando que o procedimento previsto pela Lei 11.343/06 é procedimento de natureza especial, prevendo o legislador especial em seu Art. 55, §1º, da LAD, a possibilidade de as partes arrolarem até 05 (cinco) testemunhas, não há que se falar em aplicação subsidiária do procedimento comum ordinário, conforme dispõe §2º, do Art. 394 do CPP, tendo em vista haver disposição expressa no que diz respeito ao quantitativo de testemunhas.

Ante o exposto, considerando que o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, arrolou 5 testemunhas, já a Defesa, quando da apresentação da resposta escrita à acusação, arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público e, além disso, arrolou mais uma testemunha, e considerando as disposições constantes do §1º, do Art. 55 da LAD, defiro a oitivas das testemunhas arroladas pela Defesa nos seguintes termos: as quatro primeiras testemunhas comuns, ou seja, arroladas pelo MP e pela Defesa até o item quatro de ambas as peças, bem como defiro a oitiva da testemunha arrolada no item 6 do rol de testemunhas apresentado na peça defensiva.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
16/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:44

Recebidos os autos
16/12/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:58

Desentranhado o documento
12/12/2024 16:58

Desentranhado o documento
12/12/2024 16:57

Desentranhado o documento
12/12/2024 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:37

Expedição de Mandado.
26/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:51

Recebidos os autos
26/11/2024 09:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
26/11/2024 09:51

Determinada a quebra do sigilo telemático
26/11/2024 09:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/11/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
18/11/2024 17:12

Recebidos os autos
18/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 22:43

Recebidos os autos
05/11/2024 22:43

Outras decisões
05/11/2024 21:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/11/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
03/11/2024 18:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 17:31

Juntada de Alvará de soltura
02/11/2024 14:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
01/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 13:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/11/2024 13:29

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/11/2024 13:29

Homologada a Prisão em Flagrante
01/11/2024 09:35

Juntada de gravação de audiência
01/11/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 07:48

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/11/2024 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 07:43

Juntada de Certidão
31/10/2024 20:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/10/2024 20:11

Juntada de laudo
31/10/2024 19:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:27

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
31/10/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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