15/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
10/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 02:53

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:45

Recebidos os autos
19/03/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:35

Juntada de Petição de comprovante
12/02/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de AMARO MENEZES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718785-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO VICTOR PLINIO E SILVA REQUERIDO: AMARO MENEZES DA SILVA DESPACHO Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação de contestação até que seja juntada gravação de audiência de conciliação, pois referida diligência não é imprescindível à apresentação da defesa legal, que deve ser apresentada levando em consideração os termos da petição inicial, conforme expressas disposições da norma processual civil.

Certifique a Secretaria quanto à tempestividade da contestação de id 221303561.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AMARO MENEZES DA SILVA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/01/2025 16:12

Recebidos os autos
16/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/12/2024 07:47

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 02:28

Publicado Ata em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 01:57

Juntada de Petição de comunicação
26/11/2024 01:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 01:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
21/11/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2024 17:08

Recebidos os autos
19/11/2024 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-TAG
14/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 03:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 16:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
26/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:59

Recebidos os autos
09/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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