15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707082-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DILMA DE FATIMA IMAI REQUERIDO: CLAUDIO DANIEL ROCHA BARBOSA, RONALDO MOTA SARDENBERG, JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES, MARILIA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, CELIA DE NADAI SILVA SARDENBERG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de evitar arguição de nulidade, defiro o pedido de ID 248009461.

Previamente à expedição da carta precatória, promova a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas DO JUÍZO DEPRECADO, que poderá ser obtida pela internet, no site do respectivo juízo, devendo comprovar o seu recolhimento neste Juízo, sob pena de entender que houve a desistência da diligência.

Após a comprovação do recolhimento, expeça-se carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 10:33:20.

FABIO MARTINS DE LIMA Juíza de Direito
11/09/2025 18:44

Recebidos os autos
11/09/2025 18:44

Outras decisões
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de ISABEL DO AMARAL MURTINHO em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/08/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DILMA DE FATIMA IMAI em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
16/08/2025 17:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
18/07/2025 02:56

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:20

Recebidos os autos
16/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DILMA DE FATIMA IMAI em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707082-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DILMA DE FATIMA IMAI REQUERIDO: CLAUDIO DANIEL ROCHA BARBOSA, RONALDO MOTA SARDENBERG, JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES, MARILIA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, CELIA DE NADAI SILVA SARDENBERG DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito.

Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) endereço(s) que pretende ver realizada a diligência.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 30 de junho de 2025 17:52:46.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/06/2025 18:19

Recebidos os autos
30/06/2025 18:19

Outras decisões
26/06/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 19:57

Recebidos os autos
24/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de EGUIMO PADIAL SABARAENSE em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 02:56

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 06:55

Expedição de Mandado.
10/04/2025 06:54

Expedição de Mandado.
10/04/2025 06:54

Expedição de Mandado.
10/04/2025 06:53

Expedição de Mandado.
10/04/2025 06:53

Expedição de Mandado.
10/04/2025 06:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707082-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DILMA DE FATIMA IMAI REQUERIDO: CLAUDIO DANIEL ROCHA BARBOSA, RONALDO MOTA SARDENBERG, JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES, MARILIA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, CELIA DE NADAI SILVA SARDENBERG DESPACHO Exclua-se o Ministério Público, conforme requerimento de ID 227334889.

Tendo em conta a devolução dos mandados de citação, fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, promover a citação dos réus, sob pena de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

Paranoá/DF, 26 de março de 2025 18:39:47.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/03/2025 20:49

Recebidos os autos
26/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2025 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/02/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:46

Publicado Edital em 24/02/2025.
21/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 17:21

Expedição de Edital.
19/02/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 17:21

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:21

Expedição de Ofício.
19/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707082-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DILMA DE FATIMA IMAI REQUERIDO: CLAUDIO DANIEL ROCHA BARBOSA, RONALDO MOTA SARDENBERG, JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES, MARILIA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, CELIA DE NADAI SILVA SARDENBERG DECISÃO Em que pese o Código de Processo Civil não tenha previsto em capítulo próprio o rito da ação de usucapião, trouxe alguns dispositivos que versam sobre o tema .

Entendo que o processamento do pedido de usucapião continua a ter rito especial, tendo em vista a previsão procedimental diferenciada do artigo 216-A da Lei 6015/73 e os artigos 246,§ 3º e 259, I do novo CPC.

Logo, necessária a ciência de terceiros interessados, conforme exigido no procedimento notarial extrajudicial, além da intimação da União e do Distrito Federal.

Ademais, tendo o artigo 259,I previsto a expedição de edital na ação de usucapião, por óbvio que se trata do edital de citação de terceiros interessados.

Assim, cite (m)-se por ARMP aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes, para contestar(em) em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Citem-se por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandato, o(a)(s) Réu(é)(s), que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados na causa.

Intimem-se por via postal, os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal, para que manifestem, em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos respectivos comprovantes de intimação, eventual interesse na demanda.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

Paranoá/DF, 17 de fevereiro de 2025 13:49:18.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/02/2025 17:26

Recebidos os autos
17/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:26

Outras decisões
17/02/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/02/2025 23:39

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707082-11.2024.8.07.0008 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: DILMA DE FATIMA IMAI REQUERIDO: CLAUDIO DANIEL ROCHA BARBOSA, RONALDO MOTA SARDENBERG, JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES, MARILIA SARDENBERG ZELNER GONCALVES, CELIA DE NADAI SILVA SARDENBERG DECISÃO A parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, no que se limitou a apresentar sua CTPS, afirmando que se encontra desempregada.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogada particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ressalto que, embora a autora não tenha o ônus de demonstrar fato negativo (desemprego), poderia comprovar sua hipossuficiência por meio de um fato positivo incompatível com aquele fato fato negativo, por exemplo, com a apresentação de suas movimentações bancárias.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 19 de dezembro de 2024 15:42:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/12/2024 16:13

Recebidos os autos
19/12/2024 16:13

Gratuidade da justiça não concedida a DILMA DE FATIMA IMAI - CPF: *07.***.*84-91 (REQUERENTE).
13/12/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:10

Recebidos os autos
18/11/2024 20:10

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)
14/11/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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