13/08/2025 03:00

Publicado Edital em 12/08/2025.
13/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA C, SALA 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 3103-7362 e 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0749749-33.2024.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO Ocorrência Policial: 6441/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias O MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0749749-33.2024.8.07.0001, em que é réu(ré) RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*54-87 (REU), filho(a) de e ANA LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro(a), natural de Brasília/DF, nascido(a) aos 22/03/1978, denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006; FINALIDADE: INTIMAR o(a) réu(ré) da Sentença prolatada no id 240858729, datada de 27/06/2025, tendo sido CONDENADO(A) à pena de 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, e 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade concretizada para o referido crime por 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Isento(a) do pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 423, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: [email protected].

Atendimento de segundas às sextas, das 12h às 19h.

Eu, Gabriela Azevedo de Arruda, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA.

BRASÍLIA-DF, 8 de agosto de 2025 16:59:58.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo:
08/08/2025 17:21

Expedição de Edital.
08/08/2025 16:23

Recebidos os autos
08/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/08/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
28/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:03

Recebidos os autos
27/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:49

Juntada de ata
11/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 03:12

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749749-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o(a) réu retornou com o resultado infrutífero (ID 233422453), de ordem, intimo a defesa a apresentar endereço e telefone atualizados do acusado, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
24/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0749749-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 09/05/2025 14:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 6 de março de 2025.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 19:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0749749-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (id. 217743605).

O denunciado, notificado por edital (id. 222309502), em sua manifestação de defesa prévia (id. 225931722), arguiu - em preliminar - a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06; a absolvição pela atipicidade; e a revogação da prisão preventiva.

Decido.

Preliminar.

Quanto ao pedido de desclassificação e absolvição pela atipicidade, em análise atenta dos argumentos trazidos pela ilustre Defesa (id. 225931722), verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual.

Quanto ao pedido de revogação de prisão, vê-se que o comportamento furtivo do denunciado impôs a adoção da constrição cautelar a fim de atender à garantia da aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal.

Verifica-se que a Defesa comprova internação em emergência hospitalar no dia 23.01.2025.

Contudo, o indiciado foi advertido acerca da importância de ser localizado para responder o processo (id. 217703256, em 4m e 5s).

Em que pese ser morador de rua, o acusado afirmou que poderia ser localizado no Centro POP e, em 05.12.2024 (id. 221715102), não foi encontrado no endereço.

Assim, indefiro o pedido de revogação de prisão.

Intimem-se.

Recebimento da denúncia.

Diante dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Proceda-se às comunicações de praxe.

Por se tratar de crime(s) hediondo(s), anote-se prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 56, inc.

III, alínea "e", do Provimento-Geral da Corregedoria - TJDFT.

No mais, designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas.

Após, cite-se e intime-se, caso necessário, requisite-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Por fim, eventuais laudos devem ser juntados ao feito pela parte interessada, preferencialmente, até a audiência de instrução e julgamento.

Não havendo tempo hábil para cumprimento da ordem, ficará concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da audiência, para que sejam apresentados os exames periciais faltantes, o que não obsta, no curso da instrução criminal, a inquirição das testemunhas e do réu sobre os pontos que eventualmente sejam contemplados nos laudos.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
25/02/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:30

Recebidos os autos
25/02/2025 16:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:31

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:03

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
08/02/2025 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
08/02/2025 20:07

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/02/2025 20:07

Outras decisões
06/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 09:24

Juntada de gravação de audiência
06/02/2025 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 06:40

Juntada de laudo
06/02/2025 05:42

Juntada de Certidão
06/02/2025 05:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:31

Expedição de Notificação.
05/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:41

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala C, Sala 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA – DF, CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7362 e (61) 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Processo n.º 0749749-33.2024.8.07.0001 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTOI Ocorrência Policial: 6441/2024 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Indiciado(a): RENATO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *28.***.*54-87, brasileiro(a), nascido(a) aos 22/03/1978, filho(a) de ANA LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO.

FINALIDADE: NOTIFICÁ-LO(A) a respeito da Denúncia oferecida em seu desfavor pelo Ministério Público, nos autos n.º 0749749-33.2024.8.07.0001, em que o(a) indiciado(a), residente e domiciliado(a) em local não sabido, fora DENUNCIADO(A) por infração ao(s) artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, informando-o(a) de que deverá apresentar Defesa Prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 15 (quinze) dias fixado para este edital (artigo 396, do CPP).

CIENTIFICÁ-LO(A) que, caso não constitua Defensor(a), ou seu(sua) Advogado(a) constituído(a) não apresente Defesa Prévia no prazo legal, fica desde já nomeado(a) o(a) Defensoria Pública/DF, localizada no 2º andar deste Bloco, anexo II, ala "a".

E-mail: [email protected], telefones: (61) 2196-4426, (61) 2196-4542, (61) 98248-0232, para patrocinar sua defesa (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

ADVERTÊNCIAS: *O(A) réu(ré) deverá manter o(s) seu(s) endereço(s) e telefone atualizado(s) e comparecer sempre que intimado(a), sob pena de o processo seguir sem a sua presença(s), nos termos do artigo 367 do CPP. *É vedado o ingresso neste Fórum trajando bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia, trajes de banho e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Segunda Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 429, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: [email protected].

Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira, das 12h às 19h.

Eu, Gabriela Azevedo de Arruda, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo:
09/01/2025 17:10

Expedição de Edital.
09/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:26

Juntada de mandado de prisão
08/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:05

Recebidos os autos
08/01/2025 16:05

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
24/12/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 12:01

Juntada de Certidão
22/12/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 16:12

Recebidos os autos
25/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
25/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
22/11/2024 21:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
19/11/2024 12:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/11/2024 12:52

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
14/11/2024 20:40

Juntada de Alvará de soltura
14/11/2024 17:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:02

Juntada de Certidão - sepsi
14/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/11/2024 11:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2024 11:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/11/2024 10:41

Juntada de gravação de audiência
14/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/11/2024 07:17

Juntada de laudo
13/11/2024 21:48

Juntada de auto de prisão em flagrante
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 04:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/11/2024 22:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:03

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/11/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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