11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006855-84.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JMS MOVEIS LTDA, LUIZ SERGIO DA SILVA, MARCIO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:17

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:17

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:17

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:17

Recebidos os autos
16/01/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184
15/02/2024 18:31

Recebidos os autos
15/02/2024 18:31

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
23/11/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 14:53

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:52

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:50

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 21:11

Juntada de Certidão
30/01/2022 22:50

Juntada de Certidão
30/01/2022 22:45

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 17:25

Expedição de Mandado.
29/11/2021 17:24

Expedição de Mandado.
29/11/2021 17:22

Expedição de Mandado.
06/10/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:05

Recebidos os autos
30/07/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de JMS MOVEIS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:50

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
05/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 02:27

Publicado Certidão em 05/02/2021.
05/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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