11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027611-80.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA SILVA BICALHO, MARCIA SILVA BICALHO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:13

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:13

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:13

Recebidos os autos
16/01/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
23/05/2024 19:26

Recebidos os autos
23/05/2024 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/05/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 18:06

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:32

Recebidos os autos
25/05/2023 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/02/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/02/2023.
06/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 22:22

Recebidos os autos
01/02/2023 22:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/12/2022 21:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 21:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCIA SILVA BICALHO - ME em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:31

Decorrido prazo de MARCIA SILVA BICALHO em 29/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:55

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 04:04

Recebidos os autos
05/05/2022 04:04

Declarada incompetência
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 01:06

Recebidos os autos
08/02/2022 01:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 00:24

Recebidos os autos
01/11/2021 00:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARCIA SILVA BICALHO - ME em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARCIA SILVA BICALHO em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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