24/02/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:28

Recebidos os autos
12/02/2025 21:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 11:53

Transitado em Julgado em 08/02/2025
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de SUEDNEY BARBOSA CAMPOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:37

Recebidos os autos
31/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:37

Outras decisões
30/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702695-36.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: P.

S. -.

C.

F.

E.

I.

REU: S.

B.

C.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por P.

S. -.

C.

F.

E.

I. em desfavor de S.

B.

C..

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer por suspensão do prazo (incabível no procedimento especial do DL 911/69), por nova busca em referidos sistemas, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/12/2024 09:18

Recebidos os autos
16/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:37

Expedição de Mandado.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:03

Recebidos os autos
19/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:30

Recebidos os autos
28/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:52

Recebidos os autos
21/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/06/2024 07:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:33

Recebidos os autos
12/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:59

Recebidos os autos
08/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2024 06:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 06:40

Expedição de Certidão.
05/05/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:58

Expedição de Certidão.
07/02/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:21

Recebidos os autos
14/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:58

Recebidos os autos
05/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:49

Recebidos os autos
16/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:20

Recebidos os autos
16/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:30

Expedição de Mandado.
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/04/2023 23:59.
03/03/2023 10:29

Recebidos os autos
03/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:42

Recebidos os autos
27/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:11

Recebidos os autos
01/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SUEDNEY BARBOSA CAMPOS em 24/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 16:04

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:32

Recebidos os autos
09/03/2022 18:32

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/03/2022 12:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:01

Recebidos os autos
07/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:01

Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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