11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038486-12.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO, GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:02

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:02

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:02

Recebidos os autos
16/01/2025 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/04/2024 17:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/04/2024 17:17

Processo Desarquivado
15/04/2024 16:31

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
16/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:42

Recebidos os autos
16/10/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/07/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
23/05/2023 16:06

Recebidos os autos
23/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2023 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/12/2022 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2022 12:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO - ME em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:13

Recebidos os autos
31/08/2022 21:13

Declarada incompetência
10/05/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:04

Recebidos os autos
31/01/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de GEORGETE RIBEIRO DE MACEDO - ME em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0072118-74.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Aline Oliveira Dlugolenski Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0716742-41.2024.8.07.0004

Condominio Rossi Splendore

Maria Elaine de Andrade Falcao

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0744869-95.2024.8.07.0001

Cartorio Terceiro Oficio Notas Reg Civil...

Fernanda Maria Nogueira Souza

Advogado: Sara Magalhaes Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0754755-24.2024.8.07.0000

Juliano Dener Braga

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Aline Heusser

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0705857-71.2024.8.07.0002

Playce Comercio e Servicos de Informatic...

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 16:23

Exibir Processo