31/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em 07/02/2025
14/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:57

Expedição de Ofício.
10/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:06

Recebidos os autos
17/02/2025 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
11/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0744869-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS SENTENÇA Trata-se de dúvida registral suscitada pela 2ª Oficiala Substituta do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Taguatinga a pedido de M.

F.

N.

S., representado pelos genitores, Wesley da Silva Souza e Fernada Maria Nogueira Souza.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 214654506, página 6, que indeferiu o pedido de retificação do assento de nascimento de M.

F.

N.

S. (ID 214654503, página 5).

Segundo a suscitante, M.

F.

N.

S., representado pelos genitores, pediu a retificação do seu assento de nascimento para alterar o prenome de Mattew para Matteo, e passar a se chamar Matteo Filipe Nogueira Souza, sob a justificativa de que o oficial teria consignado o prenome com a grafia errada.

Esclarece, ainda, que o nome do menor foi redigido com a grafia que consta na declaração de nascido vivo (DNV) de ID 214654503, página 8, e conferido pelo genitor e declarante, que assinou o respectivo assento de nascimento (ID 214654503, página 5).

Acrescenta que os genitores não se valeram do prazo de 15 dias estabelecido no § 4º do artigo 55 da Lei 6.015/73 para modificar o nome do menor administrativamente.

Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 216376547.

Alegou que o pai o registrou com prenome de grafia diferente daquela indicada pela mãe, bem como que a grafia não condiz com a pronúncia do nome, o que tem ocasionado diversos transtornos cotidianos.

Insiste, na oportunidade, tratar-se de mero erro de grafia e não de mudança de nome.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida suscitada, nos termos do parecer de ID 217178487. É o relatório.

Decido.

O erro de grafia que enseja a retificação administrativa estipulada no artigo 110, inciso I, da Lei 6.015/73, ocorre quando o nome for escrito de forma inexistente ou quando ficar comprovado erro do oficial no momento do registro.

O nome brasileiro Mateus, de origem hebraica (Mattiyyah), tem variantes em diversas línguas: Matthew (inglês), Matthaus (Alemão), Mateo (espanhol), Mathieu (francês) ou Matteo (italiano), que acabaram por contribuir para outra infinidade de variantes, dentre elas Mattew.

A declaração de nascido vivo 30-96038740-6 (ID 214654503, página 8) comprova que o nome dado ao recém-nascido por ocasião do parto foi M.

F.

N.

S..

Constata-se, portanto, que não há erro de grafia no nome Mattew, bem como que não incorreu em erro de registro o oficial cartorário, tendo em vista que na DNV do menor o nome está grafado da mesma forma que no assento de nascimento.

Em que pese estar claro o interesse dos genitores em alterar o nome do menor, esta não é a via adequada para tanto.

O pedido deverá ser deduzido em ação própria.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
16/01/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:18

Recebidos os autos
16/01/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/12/2024 14:56

Recebidos os autos
13/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/11/2024 00:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:15

Juntada de Petição de impugnação
22/10/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 12:54

Recebidos os autos
18/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/10/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750778-24.2024.8.07.0000

Adriano da Silva Melo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Gabriel Coelho Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0815266-37.2024.8.07.0016

Rafael Souza de Barros

Aquatro Negocios LTDA

Advogado: Rafael da Silva Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0097228-12.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Angely Muniz Alves

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0072118-74.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Aline Oliveira Dlugolenski Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 02:27

Exibir Processo

Processo nº 0716742-41.2024.8.07.0004

Condominio Rossi Splendore

Maria Elaine de Andrade Falcao

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2024 17:14

Exibir Processo