23/08/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:07

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:39

Decorrido prazo de VANESSA ROCHA FIGUEIREDO em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703690-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA ROCHA FIGUEIREDO REU: COLCHOES SUL-MATO-GROSSENSE LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório desnecessário (art. 38, LJE).

Narra que adquiriu um colchão modelo Active Premium, fabricado pela requerida, com garantia de 1 ano, pelo valor de R$ 1.310,00, o qual veio a apresentar defeito na espuma após poucos meses de uso.

Diz também que entrou em contato com a requerida em 30/06/22, mas sem sucesso.

Requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro do valor pago e danos morais.

A ré BMF COLCHÕES EIRELI-EPP foi excluída do polo passivo.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade passiva.

Requer o acolhimento da preliminar.

Não houve defesa de mérito. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Colchões e Espumas Sul-mato-grossense Ltda merece prosperar, tanto que sequer a requerida realizou defesa de mérito.

Ocorre que na identificação do produto há menção de ser a MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA (PELMEX) a fabricante do produto, inclusive com CNPJ diverso daquele apresentado pela requerida.

Nesse sentido, a ora requerida não guarda relação alguma com a fabricante e não restou sequer minimamente comprovado que a ora ré faça parte da mesma cadeia de consumo.

Se não é a comerciante e nem a fabricante do produto, a ora requerida não deve compor o polo passivo da ação, em face da gritante ilegitimidade passiva.

Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito, sem conhecer o mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
02/08/2023 18:01

Recebidos os autos
02/08/2023 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/07/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:16

Recebidos os autos
19/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 22:17

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:14

Recebidos os autos
06/07/2023 16:14

Deferido o pedido de VANESSA ROCHA FIGUEIREDO - CPF: *06.***.*23-51 (AUTOR).
05/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/07/2023 17:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 08:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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