TJDFT - 0749047-87.2024.8.07.0001
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749047-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao(s) benefício(s) que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados, tais como Declaração de Benefícios Previdenciários, Carta de Concessão/Memória de Cálculo e HISCRE.
Ressalto, desde já, que os cálculos devem observar os parâmetros de atualização monetária dispostos na EC 113/2021 e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir o percentual fixado em decisão retro e os limites a que se referem a Súmula n. 111 do STJ e os temas 1.050 e 1.190 do STJ.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Intime-se.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
15/09/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 15:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
08/09/2025 09:31
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 17:32
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2025 13:56
Recebidos os autos
-
27/08/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
16/08/2025 03:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
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02/07/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 12:00
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/07/2025 17:41
Recebidos os autos
-
01/07/2025 17:41
Outras decisões
-
24/06/2025 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
24/06/2025 16:29
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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24/06/2025 03:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
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03/06/2025 03:38
Decorrido prazo de FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA em 02/06/2025 23:59.
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12/05/2025 02:49
Publicado Intimação em 12/05/2025.
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10/05/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
08/05/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 18:28
Recebidos os autos
-
07/05/2025 18:28
Julgado procedente em parte do pedido
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07/05/2025 10:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
06/05/2025 11:43
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 02:39
Publicado Certidão em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749047-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.
Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:01:08.
KARINA ALVES SILVA Servidor Geral -
16/04/2025 14:30
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 02:44
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
08/04/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:45
Recebidos os autos
-
07/04/2025 16:45
Indeferido o pedido de FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA - CPF: *10.***.*17-34 (AUTOR)
-
26/03/2025 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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26/03/2025 14:39
Juntada de Petição de impugnação
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18/03/2025 02:44
Publicado Intimação em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749047-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.
Decido.
Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.
Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.
São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A perícia médica oficial (ID 228477178) demonstra que o autor padece de incapacidade parcial e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.
Ressalte-se que o nexo de causalidade foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida no processo nº 228477178.
Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.
No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.
Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.
Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.
Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.
Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.
Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.
Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
14/03/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 15:34
Recebidos os autos
-
14/03/2025 15:34
Concedida a tutela provisória
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12/03/2025 11:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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12/03/2025 11:42
Juntada de Certidão
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10/03/2025 23:11
Juntada de Petição de laudo
-
03/02/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 13:44
Juntada de carta
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29/01/2025 04:19
Decorrido prazo de FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:39
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0749047-87.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de adequação na agenda da perita judicial, redesigno a realização do exame médico para o dia 31/01/2025, às 15h40, no consultório localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, situado na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala A, Sala 4.022-1, Brasília/DF, com a perita nomeada nos autos, Dra.
Gilvana de Jesus do Vale Campos.
Intime-se.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
08/01/2025 16:46
Recebidos os autos
-
08/01/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 14:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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20/12/2024 02:37
Decorrido prazo de FLAVIO BRITO DOS REIS GRANJEIRA em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 02:31
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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28/11/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
27/11/2024 15:10
Expedição de Carta.
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26/11/2024 13:14
Recebidos os autos
-
26/11/2024 13:14
Nomeado perito
-
26/11/2024 13:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/11/2024 13:14
Outras decisões
-
25/11/2024 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
25/11/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 02:32
Publicado Despacho em 18/11/2024.
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15/11/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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13/11/2024 14:51
Recebidos os autos
-
13/11/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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