13/09/2025 03:24

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:00

Expedição de Autorização.
16/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:52

Recebidos os autos
14/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/07/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:30

Recebidos os autos
04/07/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2025 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:53

Recebidos os autos
26/06/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:04

Recebidos os autos
20/05/2025 21:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
20/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARLUS DE FREITAS CARNEIRO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MARLUS DE FREITAS CARNEIRO em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700030-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLUS DE FREITAS CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A MARLUS DE FREITAS CARNEIRO - CPF/CNPJ: *58.***.*00-34 ajuizou ação de cobrança em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a devolução dos descontos previdenciários incidentes sobre a gratificação por atividade de risco.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise das prejudiciais.

Quanto a ausência de interesse processual e necessidade de suspensão do feito, verifica-se que a decisão administrativa tomada pelo TCDF suspendendo o parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal não é capaz de afastar a jurisdição a ser exercida no feito, mantendo-se incólume o direito da parte autora de acessar o judiciário para obter uma decisão definitiva a respeito do tema.

Assim, rejeito a prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

A respeito do tema, tem-se que a pretensão da parte autora deve se circunscrever ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, aplicando-se ao caso a regra prevista no Decreto 20.910/32.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal para afastar o pagamento das verbas anteriores a 01/2020.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se os descontos previdenciários podem incidir sobre a gratificação por atividade de risco.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, fixando a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

A lógica adotada pela Corte Constitucional é a de que não pode haver desconto previdenciário sobre as verbas que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor.

No caso em exame, a gratificação indicada na peça de ingresso tem caráter propter laborem, ou seja, recebida em função do exercício do trabalho e, por esse motivo, não se agrega aos valores percebidos quando da aposentadoria do servidor, de modo que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, não devem ser descontada a contribuição previdenciária sobre o valor da GAR.

Esse mesmo posicionamento foi o adotado pela própria Administração Pública, por meio do parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal nº 327/2023, no qual destacou-se o caráter propter laborem da referida gratificação, bem como a impossibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria, exsurgindo, assim, o impedimento ao desconto previdenciário sobre a referida verba.

Como se não bastasse, é evidente que o desconto previdenciário não deve ocorrer em verba que não será incorporada aos proventos de aposentadoria, estando a pretensão da parte requerente embasada no tema definido pelo Supremo Tribunal Federal acima anotado e não exclusivamente no parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, de modo que a tese defensiva de extinção do processo não merece prosperar.

Nesse descortino, acertada a tese da parte autora quanto à ilegalidade dos descontos realizados.

Em relação ao valor, adoto a planilha apresentada pelo Distrito Federal, considerando ter adotado valores correspondentes às fichas financeiras da parte autora, inclusive abatendo os meses de 08/2023 e 09/2023, além de observar a suspensão definitiva a partir de 06/2024, bem como aplicado o índice de correção monetária conforme estabelece o Tema 905/STJ, observando ainda, a EC. 113/21.

Ademais, não incide desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, de modo que há falar-se em devolução do valor correspondente ao reflexo da GAR na referida rubrica.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 13.302,30 (treze mil e trezentos e dois reais e trinta centavos), a título de ressarcimento dos valores descontados a maior no período compreendido entre 01/2020 e 05/2024, estando a quantia atualizada até 01/2025.

Sobre a atualização do débito, será feita pela variação da taxa Selic, nos moldes do aplicado aos créditos da Fazenda Pública, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, com a redação dada pela Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, bem assim considerando os termos da EC. 113/21 (Acórdão 1397120, 07279724920218070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 15/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 00:47:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/04/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:13

Recebidos os autos
25/04/2025 18:13

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/04/2025 08:36

Juntada de Petição de réplica
15/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:39

Recebidos os autos
06/03/2025 19:39

Outras decisões
28/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700030-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLUS DE FREITAS CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E S P A C H O Não obstante o pedido de desistência apresentado pela parte autora nos autos nº 0807926-42.2024.8.07.0016, verifica-se que houve a juntada de réplica posterior à contestação da parte demandada (id. 226104625), ato este incompatível com a desistência alegada neste feito.

Assim, intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer tais questões, juntado, se o caso, nova petição de desistência nos autos em que não mais pretende o prosseguimento, evitando assim a litispendência.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 14:39:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/02/2025 17:33

Recebidos os autos
17/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/02/2025 22:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:22

Recebidos os autos
28/01/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/01/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2025 15:25

Recebidos os autos
24/01/2025 15:24

Determinação de redistribuição por prevenção
20/01/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/01/2025 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/01/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/01/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 14:17

Recebidos os autos
20/01/2025 14:17

Declarada incompetência
17/01/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700030-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLUS DE FREITAS CARNEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Marlus de Freitas Carneiro, no dia 02/01/2025, em face (i) do Distrito Federal e (ii) do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF).

Em 14/01, o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, com fundamento no art. 288 do Código de Processo Civil, determinou que o feito fosse redistribuído para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, levando em conta o endereçamento da petição inicial.

Os autos vieram redistribuídos e conclusos para este órgão jurisdicional no dia de ontem, às 16h09min.

Examinando o inteiro teor da petição inicial, nota-se que o valor da causa é inferior ao patamar de 60 salários-mínimos fixado no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 como critério de definição de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Como cediço, no dia 30/12/2024, o Presidente da República publicou o Decreto n.º 12.342, mediante o qual o valor do salário-mínimo foi reajustado para a quantia de R$ 1.518,00 (válida a partir do dia 01/01/2025 – valendo lembrar que a presente demanda foi ajuizada no dia 02/01/2025).

Por via de consequência, 60 salários-mínimos equivalem ao montante de R$ 91.080,00.

Vale acrescentar que na exordial inexistem pleitos de realização de prova complexa, o que seria inadequado para o rito célere e simplificado das Leis n.º 9.099/1995 e n.º 12.153/2009.

Considerando todo o exposto, mostra-se relevante ouvir a parte autora, a fim de que esta confirme o seu interesse em ver a presente causa transcorrendo perante Juízo de Juizado Especial de Fazenda Pública (o que parece ter sido o intuito inicial do requerente, já que a ação foi primeiramente distribuída para o microssistema dos Juizados Especiais); ou se existem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a manutenção do trâmite do feito perante Vara de Fazenda Pública.

Ex positis, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, acerca dos pontos levantados alhures.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo processuais, retornem os autos conclusos.

Brasília, 15 de janeiro de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
15/01/2025 16:19

Recebidos os autos
15/01/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/01/2025 16:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2025 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/01/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 15:02

Recebidos os autos
14/01/2025 15:02

Determinada a distribuição do feito
08/01/2025 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
02/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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